Licitações de Concessao Lanchonete

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, em estrita conformidade com a legislação vigente aplicável ao pregão eletrônico.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com os preços, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame, entre outras infrações.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor de referência da contratação é de R$ 981,36 (novecentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor mínimo inicial da taxa de ocupação do espaço.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 3 dias úteis após a convocação.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. Não é admitida a cessão de crédito decorrente da contratação.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto reverso, correspondente ao maior valor mensal ofertado a título de aluguel pela cessão de uso do espaço.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor mínimo mensal da cessão de uso é de R$ ****,22.

O prazo máximo para o início da operação do empreendimento e execução das atividades industriais e/ou comerciais e prestação de serviços propostas será de até 180 dias após a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso. A concessionária deve iniciar o funcionamento no prazo máximo de 30 dias, sob pena de reversão do imóvel ao município.

Os pagamentos serão realizados até todo dia 20 do mês imediatamente seguinte ao mês em curso, através de guia DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais). O valor da contraprestação pecuniária será reajustado anualmente, ao término de cada período de 12 meses de vigência da concessão, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M).

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento será o de maior lance ofertado por item para efeito de aluguel.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no Anexo I do edital. É obrigatória a apresentação de certidões negativas e declarações que comprovem a regularidade da empresa.

As penalidades incluem advertência, multa administrativa de até 800 UFESP, suspensão do direito de licitar junto ao município por até 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. O descumprimento de cláusulas contratuais pode levar à rescisão do contrato.

Ao licitante interessado em participar do certame será obrigatória a visita técnica ao imóvel, a qual possibilitará conhecer seu ambiente físico, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto desta licitação e formular proposta. A visita técnica poderá ser agendada no setor de desenvolvimento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo apresentar a impugnação em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. Pedidos de impugnação ao edital oriundos de pessoas jurídicas deverão ser apresentados em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de proposta.

O valor mínimo obrigatório para participação na licitação, referente à contraprestação pecuniária mensal, é de R$ 500,00.