Licitações de Concessao Lanchonete

A concessionária deve instalar e iniciar as atividades comerciais no prazo máximo de 40 dias, contados a partir da data de assinatura do termo de concessão de uso.

O pagamento da parcela mensal da outorga deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante guia boleto bancário.

O julgamento será processado pelo critério de maior oferta.

Para habilitação, o licitante deve comprovar regularidade documental, fiscal, social e trabalhista, incluindo ato constitutivo e certidões negativas.

O descumprimento sujeita o infrator a sanções como advertência, multa diária ou impedimento de licitar e contratar.

A ausência de manifestação imediata e motivada importa na decadência do direito de recurso.

Não poderá ser adjudicado a pessoa que tenha sido formalmente notificado ou autuado pelo setor de saúde do município por más condições de higiene.

O valor estimado de partida, correspondente ao lance inicial mínimo aceitável para a concessão mensal do espaço, é de R$ 500,00.

O concessionário deve instalar e iniciar as atividades comerciais dentro do prazo máximo de 40 dias, contados a partir da data de assinatura do termo de concessão de uso.

As parcelas devem ser pagas mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, diretamente em conta bancária ou boleto bancário.

O critério de julgamento é por maior lance.

Não poderá adjudicar o objeto interessado pessoa física ou jurídica que já tenha sido formalmente notificado ou autuado pelo setor de saúde do município.

O descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo advertência ou multa diária.

O critério de julgamento é o maior lance por item.

A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados na plataforma eletrônica da BLL.

A administração pode aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A visita prévia é facultativa, mas recomendável, podendo ser agendada junto à secretaria de cultura e turismo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 6. pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total mínimo da licitação é de R$ ****,00.

A outorga mensal é paga diretamente pelos consumidores, inexistindo pagamento pela Fundação Casa da Cultura.

Será exigida garantia da contratação, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o de maior oferta, correspondente ao maior valor de outorga mensal oferecido.

A documentação de habilitação deve ser emitida em formato digital até a data e horário limite para recebimento das propostas.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia é facultativa e pode ser agendada pelo telefone 94 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A concessionária responde pelos riscos decorrentes de sua opção por não realizar a vistoria prévia.

O valor global estimado é de R$ ****,96.

As parcelas devem ser pagas através de DAM emitido pelo setor de arrecadação do município, até o 10º dia útil de cada mês.

O critério de julgamento é o maior valor ofertado.

Os licitantes devem estar previamente cadastrados no sistema eletrônico oficial www. ***. *. *

A concessionária pode ser sujeita a multa de 20% sobre o valor global do contrato e suspensão do direito de licitar por 5 anos.

É facultado aos interessados realizarem a visita técnica ao local da concessão.

Qualquer interessado pode impugnar o edital de licitação protocolando o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão.

A não assinatura do contrato no prazo estipulado será considerado como recusa.