Licitações de Concessao Lanchonete

O pagamento da outorga pode ser realizado em 4 parcelas iguais e mensais, devendo o primeiro pagamento ser comprovado no ato da assinatura do termo de permissão.

Não será exigida garantia contratual para assinatura do termo de permissão.

O julgamento será realizado com base na maior pontuação obtida, ou seja, os licitantes que somarem a maior pontuação na avaliação da proposta técnica serão classificados por ordem decrescente de pontos.

Os documentos de habilitação devem ser entregues em envelope individual, contendo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além de declarações específicas.

As infrações, penalidades e medidas administrativas cabíveis estão previstas na lei federal n. o **** e suas alterações, lei federal n. o ****, lei federal n. o ****, entre outras.

A vistoria no veículo será realizada pela comissão avaliadora, que fará a conferência da proposta técnica com o veículo disponibilizado.

A impugnação ao instrumento convocatório e aos seus anexos deverá ser dirigida à autoridade que assinou o edital e protocolizada até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da licitação.

Os riscos inerentes à execução da permissão incluem manutenção do veículo, combustível, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e danos causados a terceiros.

O valor da outorga da permissão foi fixado em R$ 800,00.

O valor das refeições e lanches será pago diretamente pelo cliente à concessionária.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento é maior desconto por item.

A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.

A falsidade de declaração sujeita o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021.

A vistoria é facultativa, podendo ser realizada no último dia que antecede a abertura da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O descumprimento das regras pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união.

O valor total da contratação é de R$ 170,88.

conforme disposições constantes no termo de referência anexo i e contrato anexo ii.

maior desconto

A comprovação técnica deve demonstrar experiência na operação e administração de serviços de alimentação, abrangendo as atividades de restaurante fornecimento de refeições e lanchonete.

Aplica-se sanções previstas no art. 156 da lei no 14. 133/2021, além de multas de mora e compensatória.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

R$ ****,88

Poderão participar aqueles que satisfaçam as condições edilícias.