Licitações de Concessao Lanchonete

O edital prevê que a concessionária deverá iniciar as atividades no prazo máximo de 15 quinze dias após a assinatura do contrato de concessão.

O edital prevê que os pagamentos serão mensais, devendo a concessionária recolher ao município o valor ofertado mensalmente até o 10o décimo dia do mês seguinte ao de referência.

O edital prevê que para julgamento das propostas, será adotado o critério de maior oferta.

O edital exige que os licitantes apresentem documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômica financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital permite a visita para conhecimento pleno das condições e peculiaridades do local, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, mediante agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, exclusivamente por meio de campo próprio constante no sistema eletrônico de licitações da BLL, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de execução será de dois anos a contar da assinatura do contrato.

O permissionário deverá efetuar pagamento mensal ao município mediante guia própria emitida pela prefeitura vencimento até o dia definido em contrato.

Deverá o vencedor prestar garantia de 5 cinco por cento do valor contratado e, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.

O julgamento ocorrerá pelo critério de: maior lance maior oferta financeira considerando tratarse de permissão de uso onerosa de bem público.

Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, exclusivamente por meio do portal de compras públicas, no prazo máximo de 2 duas horas a contar do momento em que for declarado como vencedor no lote, sob pena de inabilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela permissionária sujeitará à aplicação de sanções administrativas, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei no ****, observando se o contraditório e a ampla defesa.

Termo de vistoria ou visita técnica facultativa, realizada pelo responsável proponente ou seu representante legal, emitido por servidor designado pela prefeitura de Silveira Martins RS, até o dia da abertura dos envelopes às 08h, mediante agendamento, em dias de expediente pelo fone 55 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para bens ou serviços, pois trata-se de uma concessão de uso de bem público para exploração comercial. O início das atividades pela concessionária deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato, com a entrega do espaço público.

O edital prevê que a concessionária repassará ao município, mensalmente, o valor de R$ 400,00 (valor mínimo), com pagamento até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato. O primeiro pagamento será até o décimo dia útil do mês subsequente à assinatura do termo de contrato.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance ou oferta, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Os documentos exigidos estão detalhados no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentos falsos, ou fraude.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de visita técnica.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até às 23h59min59s do dia 10 de abril.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00, com um valor mínimo mensal de R$ 400,00.