Licitações de Servico Entrega Coleta Documento

O edital prevê que o prazo de execução dos serviços é de 05 dias úteis, em um único período, contados da data de emissão da ordem de serviço pela contratante.

O edital informa que o pagamento será realizado através de boleto ou transferência bancária para banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. e o prazo para liquidação e pagamento será de até 10 dez dias a contar do aceite da fatura na forma do decreto municipal n ****.

O edital estabelece que o prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor. e ão haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021.

O edital exige que para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica: a documentos que comprovem a existência jurídica da licitante. qualificação fiscal, social e trabalhista: a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, b prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, c prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts, d prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, e certidão de regularidade com a fazenda estadual, f certidão de regularidade para com a fazenda municipal. qualificação econômico-financeira: a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

O edital prevê que será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a contratada: a não produzir os resultados acordados, b deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas ou c deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizálos com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 00 cem mil reais, conforme custos unitários apostos na tabela constante do item 4 deste termo de referência e levantamento realizado no estudo técnico preliminar.

O edital prevê que o prazo de entrega dos materiais/serviços será de dias, após o recebimento da nota empenho e/ou documento equivalente, conforme indicado no formulário de proposta.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas o formulário de proposta indica que o pagamento será feito através do banco agência n cc n.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital informa que os documentos para habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n 14. 133/2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,96 seis mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos.

Os kits serão coletados nos locais de armazenamento e distribuídos entre os dias 01/10/2026 e 03/10/2026, até as 14 horas. Se ocorrer 2º turno, o serviço será realizado entre os dias 22/10/2026 e 24/10/2026, até o mesmo horário. O recolhimento dos kits ocorrerá no dia 04/10/2026 (domingo) e, caso haja 2º turno, no dia 25/10/2026 (domingo), a partir das 17h, devendo ser concluído até as 22h do mesmo dia.

O pagamento será efetuado por intermédio de ordem bancária, mediante autorização competente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do atesto da execução do objeto decorrente do adimplemento da obrigação contratual. Caso o valor ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n. 14. 133/21, o prazo para o pagamento será de até 10 (dez) dias úteis.

Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor valor global, resultante da soma do 1º turno e da previsão do 2º turno eventual, e que atender a todas as exigências deste termo, restando claro que o pagamento do segundo turno fica condicionado à sua ocorrência.

A empresa deverá apresentar 1 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação da sua capacidade técnica, no qual mencione contratação de prestação de serviços de transporte de cargas, sem ressalvas desabonatórias. Os demais requisitos de habilitação são aqueles padronizados para contratações deste tipo de objeto.

Comete infração administrativa o licitante, adjudicatário ou contratado que incorrer em quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei n 14. 133/21. A inexecução parcial dos itens deste contrato ou o não cumprimento das obrigações previstas no item 4. 8, bem como as situações listadas na tabela 2, submetem a contratada às sanções definidas na tabela 2, facultando-lhe a possibilidade de apresentar defesa prévia. A inexecução total do objeto contratado sujeitará a contratada à multa compensatória de 30% sobre o valor do objeto.

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: início da execução do objeto: 01 um dia da data da assinatura do contrato. Os serviços deverão ser prestados de modo ininterrupto pela contratada, considerando os endereços e horários de coleta/entrega disponíveis em tabela. As rotas de rotina deverão ser executadas apenas por automóveis, de acordo com a legislação e normas de segurança vigentes. Podem ser utilizados automóveis ou motocicletas para o atendimento das demandas de urgência da contratante, conforme rotas validadas no início do contrato ou negociadas no decorrer do contrato.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência. As sanções previstas podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização. A vistoria pode ser substituída por declaração formal do fornecedor, assinada pelo seu responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades da contratação.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentos/impugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.

A contratada se compromete a iniciar a realização dos serviços solicitados no prazo não superior a 5 dias úteis a contar do início da vigência do contrato.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, em até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato.

Não há previsão de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço ou maior desconto.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As infrações administrativas podem resultar em multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horários exclusivos, a ser agendado pelo e-mail: adm@jucepa. pa. gov. br.

Não há necessidade de envio de amostra.

A impugnação ou solicitação de esclarecimento pode ser feita até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O valor global estimado é de R$ ****,00.