Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e entrega de documentos, encomendas e materiais de pequeno e médio porte, por meio de motocicleta.
Lote 2: SERVIÇO DE ENTREGA - SERVIÇO DE ENTREGA - MOTOBOY - SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS E MATERIAIS
O contrato tem vigência de 12 meses, a partir de 06/10/2025. O regime de execução, modelos de gestão e prazos de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência anexo. Não é permitida a subcontratação. O valor total da contratação está incluído todas as despesas ordinárias diretas e indiretas, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto. Os pagamentos dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 15/10/2025. Após esse período, os preços serão reajustados pelo índice IPCA. Há obrigações para o contratante e contratado, incluindo recebimento do objeto, notificação de vícios, acompanhamento da execução, pagamento e aplicação de sanções. O contratado deve cumprir todas as obrigações, assumindo os riscos e despesas da execução. Não há exigência de garantia contratual da execução, salvo a garantia legal prevista na lei federal n 8. 078/90. O contrato será extinto quando vencido o prazo estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes. O contrato poderá ser extinto antes do prazo, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. As despesas correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral da agência de cooperação intermunicipal em saúde pé da serra deste exercício. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei n 14. 133/21, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. O contratante divulgará o instrumento no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no respectivo sítio oficial na internet. O foro da justiça estadual da comarca de Juiz de Fora será eleito para dirimir os litígios.