Licitações de Aguas Esgotos

O início da prestação dos serviços deverá se dar em até 12 horas a contar da solicitação, nas medidas da necessidade do SAAE e no local a ser informado na NAF nota de autorização de fornecimento.

O critério de julgamento é de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do Habilitanet, nos documentos abrangidos em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As impugnações ao edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, mediante petição a ser enviada exclusivamente pela plataforma licitanet.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero; não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; contenham condições que contrariem as exigências do presente pregão ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente; apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; ou proposta que identifique o licitante.

O prazo de vigência do contrato deverá ser de 12 meses, podendo ser prorrogado, por igual período.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

A empresa declara que garante a qualidade técnica dos produtos, estudos, diagnósticos, relatórios e demais documentos elaborados pelo prazo mínimo de 12 doze meses após a aprovação final e entrega do plano municipal de saneamento básico.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço valor global.

A empresa declara que cumpre todos os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias da dispensa.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, observada a gravidade da infração, os danos causados à administração, o interesse público envolvido e as circunstâncias do caso concreto.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de valor total R$ ****,00 (cinquenta mil oitocentos e noventa e três reais).

O prazo para entrega de cada solicitação será de até 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento, podendo ser estabelecido prazo diverso, de forma justificada e expressamente indicado na respectiva ordem de fornecimento, considerando o volume solicitado e as necessidades operacionais da administração.

O pagamento será realizado mediante emissão de ordem de fornecimento, acompanhada da respectiva nota de empenho, contendo os quantitativos a serem fornecidos e demais informações necessárias à execução.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando a natureza da contratação e a necessidade de evitar custos adicionais desnecessários.

O julgamento da licitação será realizado pelo critério de menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O fornecedor estará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da lei no 14. 133/2021, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 5 e seguintes sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais).

A contratada deduzirá diariamente o valor da tarifa relativa ao total de documentos recebidos do crédito da arrecadação que será transferida. O pagamento da tarifa será feito pela contratada deduzindo o valor do crédito da arrecadação. A contratada deduzirá diariamente o valor da tarifa relativa ao total de documentos recebidos do crédito da arrecadação que será transferida.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, declarações e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação. poderão participar deste credenciamento os interessados que militam no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.

As penalidades e multas serão executadas conforme artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021. Em caso de atraso injustificado, a contratada estará sujeita a multa de mora de 10% sobre o valor atualizado do item. as penalidades e multas serão executadas conforme artigos 155 e 156 da lei no ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data marcada para apresentação do requerimento de participação. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data marcada para apresentação do requerimento de participação.

A declaração falsa sobre o cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 14. 133/2021. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e lei federal no ****.