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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA FAIXA DE FRONTEIRA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS- FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS , REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023; 2024 E 2025
Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA FAIXA DE FRONTEIRA DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ/MS
A licitação pública nacional (LPN) objetiva contratar uma empresa para realizar auditoria externa independente do programa de desenvolvimento da faixa de fronteira do município de Ponta Porã/MS, referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. O custo estimado é de R$ ****,15. A disputa será eletrônica, com critério de julgamento técnica e preço. O prazo para esclarecimentos e impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. São apresentadas vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, como agente público do órgão licitante, autor do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, entre outras. O edital detalha as regras para participação de consórcios e cooperativas, regras gerais para documentação, fases de proposta e habilitação, critérios de julgamento das propostas, documentos de habilitação, recursos e pedidos de reconsideração, adjudicação e homologação, contrato administrativo, recebimento e pagamento do objeto, penalidades/multas e disposições finais. O edital especifica os anexos necessários, como planilha de orçamento, resumo de preços, termo de referência, etc. O edital também especifica as regras de proteção de dados pessoais (LGPD). O edital especifica as regras para aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, incluindo os limites de receita bruta para microempresas e empresas de pequeno porte.