Licitações para Calcadas Concreto

O edital especifica detalhadamente os requisitos para a execução de serviços de pavimentação, incluindo critérios de composição granulométrica, características dos materiais (brita, areia, concreto, etc. ), métodos de compactação, tolerâncias, ensaios de controle geotécnico, e obrigações da empresa contratada, como a utilização de equipamentos apropriados, a limpeza do local após a execução dos serviços, e a conformidade com as normas técnicas e ambientais. O edital também inclui informações sobre a limitação de consorciados, a não participação de cooperativas, e os índices contábeis para avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes.

Lote 4: Lote 1 - EXECUÇÃO DE PASSEIO ( CALÇADA). - EXECUÇÃO DE PASSEIO ( CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 6 CM, ARMADO.

O edital solicita a declaração de concordância com o orçamento estimado, incluindo todos os itens de composição, valores e quantitativos calculados. O licitante deve apresentar análise prévia detalhada do orçamento, compreendendo e aceitando os valores e especificações técnicas de cada item. A medição e o pagamento dos serviços serão realizados com base no cronograma físico-financeiro, vinculado ao atingimento de metas de resultado previamente estabelecidas. É vedada a adoção de sistemática de remuneração baseada em preços unitários ou referenciada pela execução de quantidade de itens unitários. O valor total dos contratos considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado. O licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos e ou empresas privadas, de todos os contratos vigentes na data de abertura da presente licitação. A declaração deverá ser emitida em papel com a identificação da empresa. O licitante deve deixar disponível, caso se entenda pela necessidade de comprovação dos contratos assumidos, por meio documental (cópia dos contratos), bem como, todas as informações necessárias e legítimas que demonstrem e comprovem que os contratos apresentados têm veracidade em data oportuna. O prazo de execução do contrato é de 03 (três) meses, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato é de 05 (cinco) meses, se inicia com a assinatura do presente instrumento. O contratante fiscalizará a execução das obras e serviços, garantindo o integral cumprimento das normas técnico-administrativo-legais. O pagamento dos serviços será efetuado conforme cronograma físico-financeiro aprovado. A apresentação e protocolização da fatura e a juntada da documentação pertinente são de responsabilidade do contratado. São exigidos diversos documentos para o recebimento provisório e definitivo da obra, incluindo documentação como construído, termo de recebimento provisório, comprovante de encerramento da obra no cadastro nacional de obras (CNO), portaria de designação de servidor ou comissão para o recebimento definitivo, entre outros. O contratado deverá apresentar as anotações de responsabilidade técnica (ARTs) dos responsáveis técnicos pela execução da obra antes do início do prazo de execução. O contrato poderá ser alterado em determinadas situações, como modificação do projeto ou das especificações, ou por acordo entre as partes. São previstas penalidades em caso de inexecução total ou parcial do contrato, como advertência, multa, rescisão unilateral, perda ou execução da garantia contratual, retenção de créditos, impedimento de contratar com a administração pública, entre outras. O contratado deverá cumprir as leis anticorrupção (Lei Federal n 12. 846/2013 e Lei Federal n 9. 613/1998) e a LGPD (Lei n 13. 709/2018). O foro da comarca de Taiobeiras, MG, é eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.

Lote 26: EXECUÇÃO DE PASSEIO ( CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO C20, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_ 08/2022

O edital solicita certidões negativas de falência, com abrangência de processos eletrônicos, e outras certidões. O prazo de validade de certidões sem data de validade é de 90 dias. Não são aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos. A verificação de documentos pode ser feita em sítios oficiais. Para filiais, os documentos devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Os documentos podem ser apresentados em original ou cópia. É exigida declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, e o declarante é responsável pela veracidade das informações. É exigida declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social. O licitante deve declarar que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. A verificação de documentos em sítios eletrônicos é permitida. A regularidade fiscal de ME/EPP é exigida apenas para a contratação, não para a participação. O critério de julgamento é o de menor preço global, admitindo-se preços compatíveis com o mercado. Em caso de serviços de engenharia, há critérios específicos para análise de exequibilidade e sobrepreço. O licitante vencedor poderá ser convocado para apresentar planilhas detalhadas de custos. A sessão pública será aberta na internet, com lances sucessivos e públicos. O agente de contratação poderá encaminhar contraproposta ao licitante vencedor. O sistema eletrônico permite a troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes. O recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. O contrato será formalizado pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil. O prazo para assinatura do contrato é de 5 dias úteis, prorrogável uma vez. A recusa injustificada da empresa em assinar o contrato caracteriza descumprimento. O município poderá convocar os licitantes remanescentes para assinatura do contrato. O prazo para apresentação de recursos é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. O recurso terá efeito suspensivo até a decisão final. O licitante vencedor, quando formalmente contratado, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% do objeto licitado. O percentual da garantia será de 5% do valor inicial do contrato. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser solicitados por escrito ao agente de contratação. Os casos omissos serão resolvidos nos termos da lei n ****/2021.