Licitações para Contrato Manutencao Civil

A licitação visa a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial, com possíveis adequações estruturais, em diversas áreas. As propostas devem ser encaminhadas até 17 de julho de 2025 às 12h00min para o setor de contratos da SPDMpais, através do endereço eletrônico informado. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone fornecido.

Lote 15: Consultoria /Assessoria - Engenharia . Assessoria - fiscalização de contratos de manutenção predial ( civil).
Lote 30: Consultoria /Assessoria - Engenharia . Assessoria - fiscalização de contratos de manutenção predial ( civil).

O edital solicita a contratação direta de uma empresa para a reforma da lavanderia, abrigo de resíduos recicláveis, manutenção do banheiro dos oficiais e paiol de material comum da Unidade Integrada de Saúde Mental. O prazo de execução é de 4 meses, com previsão de prorrogação para 6 meses. A garantia do serviço/material é de 2 anos. O custo estimado total é de R$ ****,74. São exigidos documentos complementares (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, vistoria prévia obrigatória, e apresentação de cronograma físico-financeiro, planejamento da execução dos serviços, profissional legalmente habilitado como responsável técnico, preposto, cumprimento das normas legais de segurança do trabalho e apresentação de plantas arquitetônicas (em arquivo digital e em papel). O serviço será prestado na Rua Marechal Serejo, 539, Pechincha, Rio de Janeiro - RJ. O contrato deverá ser executado dentro do horário de expediente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. A contratada deverá informar previamente a contratante, com antecedência mínima de 48 horas, sobre a necessidade de prestação de serviço fora do horário supracitado. Após o recebimento da autorização para execução do serviço, a contratada deverá apresentar um plano de trabalho convergente com um cronograma do serviço em consenso com ambas as partes. O contratado deverá manter preposto aceito pela administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.

A licitação exige a apresentação de demonstrações contábeis, assinadas pelo representante legal e contabilista registrado no CRC, até 30 de abril do ano subsequente ao encerramento do exercício social. Sociedades anônimas e demais sociedades empresariais devem apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis até o último dia de maio do ano subsequente. São exigidas certidões negativas de falência e recuperação judicial, emitidas até 90 dias antes da sessão eletrônica de abertura. A habilitação técnica requer certidão de quitação no CREA/CAU, comprovação de aptidão para o objeto da licitação (exemplos: execução de piso intertravado, obras com características similares às especificadas), declaração de disponibilidade de aparelhamento adequado (retroescavadeira, caminhão pipa, betoneira) e indicação de pessoal técnico (engenheiro civil júnior, engenheiro ambiental). Toda a documentação deve estar válida na data do encaminhamento até a adjudicação. O CRC emitido pelo CSC substitui algumas documentações. O licitante deve assinalar declarações no sistema, sob pena de inabilitação. O modo de disputa é aberto, com lances sucessivos por 4 minutos por item/lote. O sistema define o primeiro classificado. Em caso de empate, há critérios de desempate. O pregoeiro pode propor contraproposta ao licitante melhor classificado. O licitante vencedor deve encaminhar a proposta de preço reformulada e os documentos previstos nos itens 7. 1. 3, 7. 1. 4 e **** edital. O julgamento das propostas será por menor preço unitário, observando os prazos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. O edital prevê prazos para impugnações e pedidos de esclarecimentos, que devem ser encaminhados pelo sistema e-compras. am. O licitante poderá recorrer no prazo de 10 minutos após a declaração do vencedor ou fracasso do certame. O contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses do art. 95, I e II da lei ****, de 1º de abril de 2021. O licitante vencedor deve apresentar o documento original da proposta e a documentação enviada ao CSC. A administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar cadastros de inidoneidade e emitir certidões negativas. A empresa vencedora que se enquadrar nos limites de valores estabelecidos na lei n. º 4. 730/2018 deverá possuir o programa de integridade de compliance. A empresa que não possuir o programa deverá implantá-lo em 6 meses. O prazo de vigência da contratação é de 240 dias corridos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual e no projeto básico. O edital prevê sanções administrativas por infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O acompanhamento, gerenciamento e fiscalização das obras e serviços serão registrados na plataforma e-obras. O prazo máximo para o início dos serviços é o estabelecido no projeto básico. A contratada não poderá alegar erros de quantitativos ou omissões de serviços no seu orçamento para justificar aditivos contratuais. A contratada deverá apresentar os seguros especificados no edital. É vedada a subcontratação total do contrato. O contratado poderá subcontratar até 25% da obra. O pagamento será efetuado na forma da lei n. ****/21, decreto estadual nº ****, de 04 de novembro de 2022 e suas alterações e decreto estadual n. º ****, de 10 de março de 2023. O presidente do CSC designará o agente de contratação. O edital e seus anexos podem ser visualizados no site www. ***. *. * no www. ***. *. * . O foro eleito é o da comarca de Manaus, estado do Amazonas.