Objeto: instalação e configuração de
conjunto controlador de acesso. Critérios de participação: exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme lei complementar n 123/2006. Datas importantes: data da sessão: 02/07/2025; horário da fase de lances: 8h00 às 14h00. Critério de julgamento: menor preço. Documentos complementares exigidos: termo de referência (anexo I). Prazo de validade da proposta: 60 dias. Detalhes adicionais: o procedimento será divulgado em compras. gov. br e no portal nacional de contratações públicas - pncp, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no sistema de registro cadastral unificado - sicaf. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada no sistema de dispensa eletrônica. Os preços ofertados vinculam a contratada. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações de habilitação no certame, condições do aviso de contratação direta e seus anexos, responsabilidade pelas transações, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, entre outros. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do sistema de dispensa eletrônica, ferramenta informatizada integrante do sistema de compras do governo federal **** compras. gov. br. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, entre outros. A sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de R$ 5,00. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas. Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. Verificação de habilitação do fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar, conforme previsto no art. 14 da lei n 14. 133/2021, legislação correlata e nos itens 3. 3 e seguintes deste aviso. Consulta aos cadastros: sicaf, ceis e cnep. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência. O fornecedor será verificado por meio do sicaf. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de duas horas. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de cnpj/cpf diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (nota de empenho). O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência. Infrações e sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Em caso de divergência entre disposições