Licitações para Decisao Judicial

Edital de pregão eletrônico para registro de preços de medicamentos. Data limite para envio de propostas: 25/07/2025 às 09h30min. Data de abertura dos envelopes: 28/07/2025 às 10h00min. Participam do pregão os interessados credenciados no sistema de compras eletrônico licitações-e do banco do brasil. O valor estimado total da licitação é de R$ ****,08. Existem lotes com participação ampla e outros com participação exclusiva de ME/EPP. O prazo de validade da proposta é de 180 dias. O prazo de entrega dos bens é de 15 dias a partir do recebimento da nota de empenho, em remessas parceladas a cada quatro meses, correspondendo a 33,33% da quantidade contratada, ou conforme solicitações da administração. Entrega no endereço: br 324 saída 619, cond. mja log, bairro pirajá, salvador, bahia. cep **** complementares exigidos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços.

A licitação objetiva a aquisição de medicamentos (lenvatinibe 10mg e 4mg) para cumprimento de decisão judicial. O prazo para envio da documentação de habilitação e proposta de preços é de três dias úteis, contados a partir da data de publicação no portal www. ***. *. * . A proposta de preços deve conter prazo de validade não inferior a 60 dias, marca/modelo dos produtos, 02 casas decimais nos valores, declaração expressa de que os preços cotados incluem todos os tributos e demais encargos, dados da empresa, CNPJ, endereço, telefone, pessoa responsável pela assinatura do contrato, nome do estabelecimento bancário, localidade e número da conta-corrente para pagamento. Propostas que não atenderem às exigências serão desclassificadas. A Secretaria de Estado da Saúde poderá revogar o edital por conveniência administrativa e interesse público.

Lote 1: Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Serviço de Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico - Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar e Diagnostico Exame videodeglutograma ou videofluoroscopia da deglutição em favor de F. M. O. em cumprimento à decisão judicial - autos n? ****- **** o Termo de Referência anexado ao edital.

A licitação visa a aquisição de exame de videodeglutograma ou videofluoroscopia da deglutição, em atendimento à decisão judicial. O prazo de entrega é de até 3 dias após o recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em 30 dias após o recebimento do objeto contratado com a respectiva nota fiscal/fatura. A proposta deverá ser cadastrada exclusivamente em sistema, até o prazo estipulado no portal eletrônico. A proposta não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas; deve estar datada, conter nome ou razão social, cnpj ou cpf, endereço completo, telefone e e-mail e deve estar assinada pelo representante legal da empresa; a proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias. Demais critérios de aceitabilidade da proposta, conforme descrito no termo de referência (anexo ii). O fornecedor deverá mencionar na respectiva nota fiscal/fatura, as informações sobre o produto, tais como: a marca sob o qual o mesmo é comercializado, fabricante, apresentação, país de origem, o número certificado de registro do produto junto ao ministério da saúde, o número do lote e o prazo de validade do produto. Além de mencionar o número do contrato, o número do aviso de contratação direta, do processo ses e da autorização de fornecimento/ordem de fornecimento. A empresa deverá mencionar na respectiva nota fiscal/fatura os dados bancários para pagamento: número do banco, número da agência com dígito, número da conta-corrente com dígito. A empresa deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A participação na presente cotação de preços implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas nesta contratação direta e dos documentos anexos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. A empresa ganhadora fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões em até 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo estimado (artigo 125, da lei de licitações). Poderão ser solicitadas informações complementares, amostras e/ou prospectos, a fim de obter maiores informações sobre o produto e/ou serviço ofertado, no prazo estabelecido pela gerência solicitante. O resultado deste aviso de contratação direta será disponibilizado nos sites: www. ***. *. *, www. ***. *. * www. ***. *. * dirimir questões decorrentes deste contrato fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, com renúncia expressa a qualquer outro.