Licitações para Eireli

Requisitos de habilitação para fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Prazo para envio de documentos é de 1 dia útil antes da data de abertura das propostas. Validade das certidões deve ser considerada até a data de abertura das propostas. Empresas dispensadas por lei de algum documento devem apresentar declaração fundamentada. Para filiais, os documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. As declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Empresas beneficiárias devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não atendimento às exigências implica em decadência do direito à contratação. Apresentação de novos documentos de habilitação poderá ser admitida em casos específicos, com prazo de 2 horas após solicitação do agente de contratação. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos, desde que não alterem a substância e validade jurídica. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente após as análises. Formalização da contratação por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. Recusa injustificada da nota de empenho pode levar à convocação de outro fornecedor ou negociação com os remanescentes. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato. Aplicação das sanções em processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas, exclusivamente pelo sistema Compra Aberta. A sessão pública será divulgada em ata no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fatos supervenientes. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Normas interpretadas em favor da ampliação da disputa, sem comprometer o interesse do município. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. O sistema eletrônico garante sigilo e autenticação em todas as etapas. No caso de procedimento fracassado, o órgão pode republicar, fixar prazo para adequação ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação e de manter as condições de habilitação durante a contratação. Cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Alterações peculiares de cada compra direta serão observadas em anexos.

O edital estabelece as regras para a aquisição de carretas basculantes, novas, para o transporte de materiais diversos, pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do município de Campo Alegre de Goiás. A licitação será realizada por pregão eletrônico, com data de abertura em 29/07/2025 às 08h00min. As propostas deverão ser enviadas até 29/07/2025 às 07h00min. O edital detalha as condições de participação, incluindo requisitos para microempresas e empresas de pequeno porte, critérios de julgamento, habilitação, impugnação, recursos, entrega e pagamento. O edital poderá ser obtido gratuitamente no site da prefeitura (www. ***. *. *) ou no site bnccompras. com. Informações adicionais podem ser obtidas junto à comissão permanente de licitação.

Requisitos de habilitação para fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Prazo para envio de documentos é de 1 dia útil antes da data de abertura das propostas. Validade das certidões é considerada até a data de abertura das propostas. Empresas dispensadas por lei de algum documento devem apresentar declaração fundamentada. Possível solicitação de documentos complementares ou substitutivos após a abertura das propostas, com prazo de 2 horas após solicitação. O fornecedor vencedor será declarado após a verificação da documentação. Formalização da contratação por meio de nota de empenho, disponível no site Compra Aberta. Possibilidade de convocação de outros fornecedores caso o vencedor se recuse a assinar a nota de empenho. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Prazo máximo de 30 dias para a extinção do contrato por descumprimento. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação através do sistema Compra Aberta até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. A sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. O município de Jundiaí não se responsabiliza pelos custos de preparação e apresentação das propostas.

O edital descreve as etapas do pregão eletrônico para aquisição de carretas basculantes, incluindo as condições de participação (microempresas, empresas de pequeno porte, MEI, etc. ), documentos exigidos, critérios de julgamento (menor preço por item), prazo para envio de propostas (até 29/07/2025 às 07h00min), abertura das propostas (29/07/2025 às 08h00min), e regras para a disputa de lances. O edital especifica a necessidade de credenciamento prévio no sistema bnccompras. com. Há tratamento favorecido para micro e pequenas empresas, com critérios de desempate e prazos para regularização de documentação. O edital também detalha as regras para a apresentação de propostas, incluindo a obrigatoriedade de envio via sistema eletrônico, e as penalidades por descumprimento.

O edital estabelece o registro de preço para insumos hospitalares por 12 meses, a partir da homologação. O município não está obrigado a adquirir exclusivamente por meio desta ata, podendo adotar licitação específica, assegurando preferência aos registrados em caso de igualdade de condições. A entrega será parcelada, conforme solicitação da secretaria requisitante, e o prazo de entrega será conforme edital, a partir da data de assinatura do contrato ou da emissão da nota de empenho. Os produtos deverão estar acondicionados na mesma forma em que são apresentados no comércio varejista. A administração terá o prazo máximo de 10 dias úteis para processar a conferência do material e informar a vencedora em caso de entrega em desacordo com as especificações, para sua substituição. Na hipótese de não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de 5 dias, para reposição no prazo máximo de 10 dias. A entrega deverá ser realizada na farmácia pública municipal. O registro de preço poderá ser cancelado em determinadas hipóteses, como descumprimento das obrigações, recusa em assinar o contrato, recusa em reduzir o preço registrado se este se tornar superior ao praticado no mercado, ou solicitação por escrito do fornecedor comprovando impossibilidade de cumprir as exigências por caso fortuito ou força maior. A comunicação do cancelamento será formalizada em processo próprio e comunicada por correspondência, com aviso de recebimento, assegurando o contraditório e ampla defesa no prazo de 5 dias úteis. Em caso de endereço desconhecido, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial. A fiscalização rotineira do material recebido será realizada pela secretaria solicitante, quanto a quantidade, atendimento de todas as especificações e horários de entrega. O responsável pelo recebimento tem o direito de recusar o material que não satisfaça as especificações ou que esteja sendo entregue fora do horário preestabelecido. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados em original ou por cópia autenticada. Os casos fortuitos ou de força maior serão considerados para efeito de cancelamento da ata de registro de preço ou não aplicação de sanções, como greve geral, calamidade pública, interrupção dos meios de transporte, condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais e outros casos que se enquadrem no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nos arts. 7 e/ou 11 da Lei Federal n 13. 709/2018. O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação da contratante. Os dados coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins. Os sistemas de armazenamento dos dados pessoais seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação, de acordo com a política de segurança da informação adotada pela contratante. Os dados serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso log e adequado controle de acesso baseado em função role based access control. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a contratada interromperá o tratamento dos dados pessoais e, em no máximo, 30 dias, eliminará completamente os dados pessoais e dados sensíveis. A contratada