Licitações para Equipamentos Prevencao Combate Incendio

A dispensa de licitação visa a contratação de empresa especializada para aquisição de extintores de incêndio para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Correntina - BA. O critério de julgamento é o menor preço. A participação na dispensa eletrônica ocorrerá por meio do sistema disponível em www. ***. *. * . Fornecedores estrangeiros sem representação legal no Brasil, autores de projetos, empresas envolvidas na elaboração de projetos, empresas com vínculo com dirigentes do órgão ou entidades contratantes, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, e empresas condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo nos últimos 5 anos, não poderão participar. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Os lances serão enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 90 dias. A documentação exigida para habilitação consta do Anexo I. O prazo para entrega dos bens é imediato, a contar do recebimento da ordem de fornecimento/nota de empenho. O município se obriga a exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, exercer o acompanhamento e a fiscalização dos fornecimentos, notificar a contratada sobre eventuais imperfeições, pagar à contratada o valor resultante dos fornecimentos, efetuar as retenções tributárias devidas, designar um gestor para acompanhar a execução e fiscalizar o fornecimento, rejeitar, no todo ou em parte, os fornecimentos em desacordo com o contrato, conferir, receber e atestar as notas fiscais ou faturas de cobrança emitidas pela contratada, prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados. A contratada se obriga a executar os fornecimentos conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, os bens com vícios, defeitos ou incorreções, responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, providenciar a correção das deficiências apontadas pelo município quanto à execução dos fornecimentos contratados, manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos fornecimentos. A subcontratação não é permitida sem prévia anuência da contratante. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência. As sanções administrativas estão descritas no edital. O edital possui anexos com informações adicionais.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (microempresas e empresas de pequeno porte), etapas do processo (apresentação de propostas, lances, habilitação, julgamento), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, legislação aplicada (Lei Federal n 14. 133/21, Lei Complementar n 123/06, decretos municipais e demais dispositivos legais pertinentes), acesso ao edital (site da prefeitura, site do TCE-PI, site da plataforma de lances), informações complementares (endereço eletrônico e sala do departamento de licitações e contratos da prefeitura).