O parecer jurídico analisa a minuta do edital de licitação para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura de Itaituba-PA. O documento aborda a legalidade do processo, a fase preparatória, o estudo técnico preliminar, a pesquisa de mercado, a adequação orçamentária, a designação do pregoeiro e equipe de apoio, a elaboração do termo de referência, a análise dos riscos e a forma de contratação. O parecer destaca a necessidade de compatibilização com o plano de contratações anual e as leis orçamentárias, bem como a descrição da necessidade, a definição do objeto, as condições de execução e pagamento, o orçamento estimado, a elaboração do edital de licitação, o regime de fornecimento, a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência do formato combinado desses parâmetros para a seleção de propostas e a geração do resultado de contratação mais vantajosa para a administração pública, considerando todo o ciclo de vida do objeto. O levantamento de preços foi obtido através de pesquisa no site eletrônico paineldeprecosplanejamento. gov. br, análise de materiais e por empresas locais. A administração deve estimar o quantitativo demandado para o atendimento da necessidade administrativa. A legitimidade do quantitativo da futura contratação está suficientemente demonstrada. A contratação admite parcelamento, que foi adotado pela secretaria. O orçamento estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerando os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. O valor estimado será definido com base no melhor preço ofertado por meio da utilização dos seguintes parâmetros: composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em sala de disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP); contratações similares feitas pela administração pública, em execução ou concluídas no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; utilização de dados de pesquisa publicada e especializada, de tabela de referência formal aprovada pelo poder executivo federal e de sites eletrônicos especializados ou de domínio amplo, que contenham a data e hora de acesso.