Documentos complementares exigidos (termo de referência, modelos de declarações, minuta da ata de registro de preços, minuta do contrato, estudo técnico preliminar - com prazo para entrega), critérios de participação (microempresas e empresas de pequeno porte com tratamento diferenciado, vedação a participação de pessoas físicas e consórcios), etapas do processo (impugnação, esclarecimentos, apresentação de proposta, envio de lances, julgamento, habilitação, homologação, assinatura do contrato), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública), prazo de início dos serviços (a partir da emissão do pedido de compra), prazo de entrega total dos serviços (3 dias), dotação orçamentária detalhada por
secretarias, condições de participação (credenciamento no sistema eletrônico, requisitos de capacidade técnico-operacional, vedações a estrangeiros sem representação legal no Brasil, empresas em processo de falência, concurso de credores, concordata ou dissolução, proibidos de participar de licitações, empresas cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto da licitação, e que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da lei 14. 133/21), preenchimento da proposta (valor unitário do item, quantidade, marca, descrição do objeto, único preço para cada item, quantidade máxima prevista para contratação), critério de julgamento (menor preço por lote), prazos para recursos (30 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, prazo para apresentação das razões recursais de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata), homologação do resultado, assinatura do contrato (5 dias consecutivos da data de recebimento da notificação), regras para reajuste de preços (fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, reajuste posterior na mesma proporção da variação verificada no IPCA-IBGE acumulado), obrigações do contratante e do contratado, infrações administrativas e sanções, obrigações pertinentes à LGPD, disposições gerais (homologação do resultado não implica direito à contratação, normas interpretadas em favor da ampliação da disputa, custos de preparação e apresentação de propostas assumidos pelos licitantes).