Licitações para Farda Militar

A licitação dispensa a realização de processo licitatório para a aquisição de um distintivo de boina, com valor estimado em R$ ****,20. A entrega do produto deve ser realizada nas instalações do 17º Batalhão Logístico Leve de Montanha, no endereço especificado. O envio de propostas e lances deve ser exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do governo federal (comprasnet. gov. br). O fornecedor deverá apresentar documentação de regularidade junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, CNDT, podendo ser substituída pela certidão emitida no SICAF, além da declaração de não emprego de menor de idade. O prazo para entrega dos materiais é especificado no sistema de cotação eletrônica. O recebimento dos bens será provisório em 5 dias e definitivo em 15 dias, após verificação de conformidade com as especificações. Existem sanções para o caso de inadimplemento, incluindo advertência, multas e suspensão de participação em licitações. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo.

Processo de licitação para aquisição de material de consumo, uniformes táticos, para a PJC/MT. Datas limites para envio de propostas: 27/06/2025 - 08:30 e 09/07/2025 - 08:15. Detalhes dos itens e quantidades na tabela do edital. Modalidade: Pregão Eletrônico. Lei 14. 133/2021, art. 28, i.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas cadastradas no sistema, impedimentos como falência, consórcios e estrangeiras, vedação de agentes públicos e terceiros envolvidos na contratação), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, envio de lances, julgamento), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes do recebimento das propostas), prazo de validade das propostas (90 dias), documentos de habilitação (ato constitutivo, regularidade fiscal, econômico-financeira, declaração de conhecer o edital, atestado de capacidade técnica, declaração de idoneidade, declaração de não integração ao corpo social do município, declaração de atendimento à legislação trabalhista de proteção à criança e ao adolescente, declaração de responsabilidade, certificado de registro cadastral - CRC, ou sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF), possibilidade de substituição de documentos, prazo para envio de documentação complementar (2 horas após o término da disputa de lances), preços máximos, condições de pagamento (recebimento definitivo, apresentação de nota fiscal/fatura), recursos orçamentários, reajustes de preços (não serão reajustados), obrigações das partes (cumprimento do edital, execução do objeto em perfeitas condições, responsabilidade por vícios e danos, manutenção das condições de habilitação, indicação de preposto, implantação de programa de integridade, comunicação prévia de desistência), cancelamento e suspensão do registro de preços, cancelamento por não cumprimento de exigências, cancelamento por razões de interesse público, cancelamento por fato superveniente, suspensão por impossibilidade temporária de cumprir as exigências da concorrência, publicação da ata da sessão pública no sistema eletrônico, horário de Brasília/DF, sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), fraude e corrupção, financiamento por organismo financeiro multilateral, valor orçado, garantia, condições de pagamento, recebimento do objeto e sua fiscalização, obrigações das partes, cancelamento e suspensão do registro de preços, disposições finais (interpretação das normas, custos de preparação das propostas, contagem dos prazos, desatendimento de exigências formais não essenciais, responsabilidade pela fidelidade das informações, divergência entre edital e anexos, revogação ou anulação do pregão por razões de interesse público ou ilegalidade, diligências para esclarecimentos ou complementação da instrução do processo, aplicação da lei 14. 133/21 e lei complementar 123/2006, endereços eletrônicos e telefones de contato, atendimento à LGPD, foro da comarca de Catanduvas-SC).