A licitação visa a
restauração de um
ônibus para ser utilizado como biblioteca itinerante. O serviço deve ser executado em até 30 dias após a adjudicação. O recebimento dos serviços será provisório em 5 dias e definitivo em 10 dias. A contratada deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica, incluindo contrato social, cópia de documentos dos sócios, CPF/CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, regularidade relativa à seguridade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da Constituição Federal, atestado de capacidade técnica, declaração de pleno conhecimento e aceitação das regras e condições gerais da contratação, prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (se aplicável). A contratante é obrigada a receber o objeto no prazo e condições estabelecidos, verificar a conformidade dos serviços, comunicar irregularidades e efetuar o pagamento no prazo e forma estabelecidos. A contratada é responsável pela entrega de serviços em conformidade com as especificações, substituição de materiais com defeito, vícios e danos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e sociais, e conformidade com normas técnicas. O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto, com apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade. O custo estimado da contratação é de R$ ****,00. A contratação é dispensada de licitação, conforme a Lei n 14. 133/2021, por envolver valor inferior ao limite legal. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.