Documentos complementares exigidos: bulas dos medicamentos, certificado de registro do produto pela ANVISA ou cópia da publicação no DOU. Critérios de participação: empresas ME/EPP para itens 03 ao 25. Prazo de validade da proposta: 90 dias. Prazo de pagamento: 15 dias úteis após recebimento da nota fiscal. Produtos devem ser acondicionados de acordo com a praxe do fabricante, garantindo sua integridade durante o transporte, armazenamento e uso. Rotulados conforme a legislação em vigor. O produto a ser fornecido pela deverá apresentar no rótulo os dizeres: proibida a venda no comércio. Prazo de entrega: até 15 dias após a ordem de fornecimento. Local de entrega: Secretaria Municipal de Saúde, almoxarifado I. Horário de entrega: de 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. Obrigatório que o material seja entregue com pelo menos 80% do seu tempo de validade. Produtos com validade entre 65 e 80% serão aceitos com carta de compromisso de troca, a ser executada com 60 dias de antecedência à data de expiração da validade. A contratada será responsável pelo transporte e descarregamento do produto, devendo entregá-los em condições adequadas para o armazenamento. O recebimento será considerado provisório, para efeito de posterior verificação da quantidade e conformidade dos produtos com as especificações, no prazo de até 03 (três) dias, a contar da entrega. O recebimento será considerado definitivo, após a verificação da qualidade dos medicamentos e consequente aceitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento provisório. Se for constatada qualquer alteração na qualidade ou composição durante a validade dos produtos, a contratada se compromete a trocá-los sem ônus para a contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da notificação. Por se tratarem de produtos destinados ao atendimento de
mandado judicial a programação de entrega poderá sofrer alterações ou mesmo ser suspensa, caso haja suspensão do mesmo. Informações ou esclarecimentos referentes a presente licitação deverão ser inseridas no sistema de processamento da licitação, através do sítio eletrônico: https://bnccompras. com. Exigências para habilitação: registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, FGTS, trabalhistas, falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, declarações gerais, declaração afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, declaração de enquadramento de ME/EPP, comprovação da condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Datas e horários da abertura das propostas e início da fase de lances. Condições para participação, impedimentos, credenciamento no aplicativo licitações, envio das propostas por meio eletrônico, envio da documentação de habilitação, abertura, julgamento, impugnação ao edital e recursos, sanções administrativas, ata de registros de preços, prazo de vigência da ata, alterações na ata, cancelamento do registro de preços, pagamentos, disposições finais.