Documentos para credenciamento de leiloeiros (matrícula na junta comercial, cópia de identidade, CPF/CNPJ, declaração de idoneidade, regularidade fiscal - certidões negativas, qualificação técnica - atestados de capacidade, espaço de
guarda para veículos, sistema/site para leilões online/presenciais, redes sociais para divulgação, telefone/fax/email para intimações, prazo para entrega de documentação (16/06/2025 a 03/07/2025), prazo para impugnações (3 dias úteis antes da data final), critérios de participação (pessoas físicas/jurídicas, leiloeiros habilitados, não aceitação de representantes para vários leiloeiros, vedação de consórcios, leiloeiros suspensos/inidôneos/impedidos, requisitos técnicos/jurídicos/fiscais), obrigações do credenciado (cumprimento da legislação, equipe de organização, segurança, venda dos bens, emissão de notas fiscais, relatório de arrematação, gravação/registro do leilão, equipamentos de áudio/vídeo, atendimento aos interessados, responsabilidade por danos, entrega dos serviços nos prazos e condições especificados, correção de deficiências, etc. ), obrigações do credenciante (notificação de imperfeições, fornecimento de documentos, acompanhamento e fiscalização, homologação do comissionamento, aplicação de penalidades, aprovação de minuta de edital, etc. ), prazos para julgamento da documentação (até 30/06/2025), sessão pública de sorteio (presencial na sede do CREA-PB), classificação dos leiloeiros, possibilidade de visita técnica, recursos (prazo de 3 dias úteis), sanções administrativas (advertência, multa, rescisão do contrato), motivos de cancelamento do credenciamento (descumprimento de obrigações, faltas, falhas, cessão do serviço sem anuência, divulgação de informações confidenciais, etc. ), prestação de contas (prazo de 10 dias úteis), informações adicionais no site do CREA-PB.