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Condições específicas: data, hora e local para recebimento dos envelopes, condições para participação na licitação (habilitação, proposta de preços, prazo para assinatura do contrato). Condições gerais: benefícios das leis complementares **** e ****, procedimento da sessão de julgamento, julgamento, impugnações e recursos, pagamento, penalidades administrativas, fiscalização, prazos, garantias e condições de realização dos serviços. Anexos: carta de apresentação de documentos de habilitação, carta proposta comercial, termo de referência, declaração de não enquadramento nas vedações das leis complementares **** e ****, minuta de contrato, relação de documentos para cadastro CRC. Documentos exigidos para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, declaração do responsável técnico. Prazos e condições para assinatura do contrato, início dos serviços, prazo total para prestação dos serviços. Benefícios da lei complementar **** e **** para microempresas e empresas de pequeno porte. Procedimento da licitação: julgamento da documentação de habilitação, julgamento da proposta comercial, critérios de julgamento, sorteio em caso de empate, retificação de erros aritméticos, desclassificação de propostas. Procedimento de julgamento para microempresas e empresas de pequeno porte. Impugnações e recursos: prazos, critérios, efeito suspensivo. Pagamento: datas, condições, tributos. Sanções administrativas: penalidades por descumprimento, prazo, notificação, defesa prévia, multas. Fiscalização: acompanhamento, competência, responsabilidade. Prazos, garantias e condições de realização dos serviços: prazo para assinatura do contrato, início dos serviços, prazo de execução, prorrogação, substituição de empregados, reparação de vícios. Disposições gerais: normas, interpretações, microempresas e empresas de pequeno porte, conhecimento do edital, despesas dos licitantes, dúvidas e esclarecimentos, diligências, informações complementares, colaboradores, casos omissos, revogação da licitação, desfazimento do processo licitatório.