Objeto: contratação de serviço de licença de software especializado de orçamentação eletrônico. Prazo de vigência da contratação: 12 meses. Critério de julgamento: menor preço. Participação: exclusivamente por meio do sistema de dispensa eletrônica (compras. gov. br). Fornecedores impedidos: estrangeiros sem representação legal no Brasil, autores de projetos, empresas envolvidas em projetos, empresas com sanções, empresas com vínculos com dirigentes do órgão, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista,
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e sociedades cooperativas. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. Proposta inicial com descrição do objeto, marca (se houver) e preço/desconto até a data e horário de abertura do procedimento. Valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e outros. Declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Preços ofertados são de exclusiva responsabilidade do fornecedor. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. Apresentação de propostas implica o cumprimento das disposições nelas contidas. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação em campo próprio do sistema eletrônico, relativo a declarações de inexistência de fatos impeditivos para habilitação, ciência e concordância com as condições do aviso, responsabilidade pelas transações, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. Licitante organizado em cooperativa deverá declarar cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei n 14. 133/2021. Microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123/2006. Fase de lances: envio de lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com intervalo mínimo de R$ 1,00. Habilitação: verificação de eventual descumprimento das condições de participação, consulta aos cadastros SICAF, CEIS e CNEP. Documentos de habilitação em nome da matriz ou filial, exceto para atestados de capacidade técnica. Documentos de cnpj de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao cnd e ao crf/fgts, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. Ata de registro de preços não é o caso para essa contratação. Não haverá cadastro de reserva. Após homologação e adjudicação, será firmado termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. Adjudicatário terá prazo de 1 dia útil para recebimento e aceite da nota de empenho. Alternativamente, a administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura por correspondência postal, sistema de processo eletrônico ou outro meio eletrônico. Prazo de vigência da contratação: 1 ano. Em caso de desclassificação ou inabilitação de todos os fornecedores, a administração poderá republicar o aviso ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços. Horários estabelecidos em horário de Brasília-DF. Sanções administrativas previstas para infrações.