Licitações para Pagamento Tributos

A licitação da Prefeitura Municipal de Indaiatuba exige diversos documentos para a habilitação de empresas, como certidões negativas de débitos, atestado de capacidade técnica e cópia da cédula de identidade dos sócios. O pagamento será em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atestado do setor competente. A inadimplência da contratada não transfere a responsabilidade de pagamento à contratante. A prefeitura poderá revogar ou anular a dispensa por conveniência administrativa, interesse público ou ilegalidade. O procedimento será divulgado no portal nacional de contratações públicas. Em caso de desclassificação de todos os fornecedores, a administração poderá republicar o aviso com nova data ou utilizar propostas da pesquisa de preços anterior. Há necessidade de retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2. 145/2023. O local de entrega dos produtos/serviços é no município de Indaiatuba. O descumprimento das obrigações pode acarretar multas e outras sanções, conforme a Lei Federal 14. 133/2021. O fornecedor deve acompanhar as operações e é responsável pela perda do negócio caso não observe as mensagens da administração.

Lote 1: contratação de instituição financeira para a prestação de serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta e sem caráter de exclusividade o direito de conceder empréstimo consignados aos servidores municipais, arrecadação de tributos, taxas e demais receitas públicas à municipalidade, através de DAM s da Prefeitura Municipal de Tracunhaém, suas Autarquias e Fundações, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência

Documentos complementares exigidos, com prazo para entrega, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, índice de liquidez corrente (ILC) mínimo de 1,00 para participação, credenciamento no sistema eletrônico de disputa à distância (www. ***. *. *), responsabilidade do licitante pelas transações, necessidade de atualização dos dados cadastrais, desclassificação por não observância, envio da proposta exclusivamente pelo sistema eletrônico até a data e horário de abertura da sessão pública, declarações obrigatórias (ciência das condições do edital, não emprego de menores em trabalho degradante, cumprimento de requisitos para micro e pequenas empresas, etc. ), possibilidade de retirada ou substituição da proposta até a abertura da sessão pública, modo de disputa aberto com lances públicos e sucessivos por 10 minutos (com prorrogação automática), critérios de desempate em caso de empate, necessidade de envio de documentos de habilitação (CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira, qualificação técnica, declarações), prazo de 3 horas para envio da proposta vencedora, critérios para cotação de preços, prazo de validade da proposta de 60 dias, possibilidade de recursos administrativos, prazo de 15 minutos para manifestação de recurso, prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais, prazo de 3 dias úteis para reconsideração da decisão, prazo de 10 dias úteis para decisão da autoridade superior, homologação do resultado, convocação do vencedor para assinatura do contrato em 5 dias, possibilidade de prorrogação do prazo, convocação de outro licitante em caso de recusa injustificada, comprovação de todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato, possibilidade de alterações no contrato, formalização da contratação, vigência do contrato de 60 meses, preços fixos e irreajustáveis, procedimentos para recebimento do objeto, obrigações do contratante e do contratado, penalidades por infrações administrativas, obrigações pertinentes à LGPD, vedação à subcontratação em certas situações, divulgação da ata da sessão pública no sistema eletrônico, transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente, todas as referências de tempo no horário de Brasília, homologação do resultado não implica direito à contratação, normas disciplinadoras da licitação interpretadas em favor da ampliação da disputa, custos de preparação e apresentação das propostas por conta dos licitantes, contagem dos prazos, desatendimento de exigências formais não essenciais não importará afastamento do licitante, edital e anexos disponíveis em www. ***. *. *e no portal nacional de contratações públicas (PNCP), foro competente para dirimir controvérsias é o da Tracunhaém, PE.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para ME/EPP, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, condições de participação de consórcios, obrigações do licitante, critérios de julgamento, procedimentos de lances, negociação, aceitabilidade da proposta, habilitação, documentação exigida, sanções administrativas, impugnação ao edital, pedido de esclarecimento, reabertura da sessão pública, adjudicação e homologação, garantia de execução, termo de contrato, reajustamento de preços, recebimento do objeto e fiscalização, obrigações da contratante e da contratada, pagamento, prazos, condições de habilitação, modelo de proposta, termo de adesão, declarações, contrato, cancelamento/rescisão, penalidades, cadastro de reserva, impugnação ao edital, pedido de esclarecimento, reabertura da sessão pública, homologação, garantia de execução, termo de contrato, reajustamento de preços, recebimento do objeto e fiscalização, obrigações da contratante e da contratada, pagamento, prazos, condições de habilitação, modelo de proposta, termo de adesão, declarações, contrato, cancelamento/rescisão, penalidades, cadastro de reserva.

A licitação objetiva a contratação de empresa para fornecimento de vestimentas para a ADAGRO. O fornecimento inclui bonés, coletes e camisas UV. Os serviços serão prestados na sede da ADAGRO em Recife-PE. O início da execução deve ser em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, comprovando a conformidade do objeto com o discriminado na nota fiscal. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de atestados de capacidade técnica. O prazo de vigência do contrato é de 36 meses, podendo ser prorrogável. Existem obrigações para a contratante e contratada, incluindo acesso, informações, esclarecimentos, ocorrências, pagamento, acompanhamento, fiscalização, e responsabilidades por danos. Existem critérios de infrações e sanções administrativas, com multas e impedimentos de licitar e contratar, caso haja descumprimento do contrato. Há modelos de bonés e coletes no anexo.