Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Contratação de Empresa para
prestaçãode
serviços de assessoria tributáriamunicipal e
serviços relativos ao ValorAdicionado
Fiscal ( VAF) em atendimento àSecretaria Municipal de
Fazenda eFinanças de Carbonita/MG. A
prestação dos
serviços do item inclui: Assessoria tributáriamunicipal de acordo coma legislação de tributosmunicipais. Orientação dos servidoresquanto a atualização doscadastros, verificandoatividades não licenciadas ehomologando o ISSQN. Procedimentos derecuperação de créditostributários em ISSQN, Orientar o RecadastramentoImobiliário e Mobiliário. Propor ações que levem aoaumento de receita própria. Orientar à Gestão do SimplesNacional. Assessoria tributária paraadequação dos procedimentos dosetor de acordo com a NovaReforma Tributária. Instituição de todos os tributos decompetência municipal e do devidoregulamento do Processo TributárioAdministrativo, previsto nalegislação das obrigaçõesacessórias para os contribuintes, como a entrega de declarações, apresentação de documentosfiscais para vistoria, dentre outras. Lançamento da
cobrança dosimpostos, taxas e contribuição demelhoria IPTU, ITBI, ISSQN, Taxapelo Poder de Polícia, além dosPreços Públicos ou Tarifas. Orientar a
Fiscalização decontribuintes prestadores deserviços que não estejamcontribuindo no Município e apromoção da gestão dos maiorescontribuintes. Acompanhamento do ValorAdicionado
Fiscal ( VAF), distribuição da parcela daarrecadação do ICMS pertencenteaos municípios de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual No47. 950/2020, Resolução SEF/MGNo 5. 369/2020, Portaria SRE No172/2020, Portaria SRE No 175/2020. Incrementar o índice de participaçãodo Município no VAF que irácompor o percentual final derepasse referente à parcela deICMS, através das seguintesatividades: Mapeamento de todos oscontribuintes do Município; Divisão por Código de AtividadeEconômica ( CAE); Levantamento dos maioresco