Lote 1: Contratação de empresa especializada para Consultoria, Assessoria e
Suporte para desenvolvimento de Projeto para digitalização e
Organização do acervo municipal, certificação digital dos documentos e criação de legislação para instituição da tabela de temporalidade documental da Prefeitura Municipal de Pratânia/SP. 1) Apresentação de análises e propostas de aprimoramento da estrutura e
gestão do arquivo documental existente; 2) Levantamento técnico e minucioso das condições atuais do arquivo público, considerando infraestrutura,
organização e acessibilidade; 3) Estimativa quantitativa precisa do acervo documental a ser digitalizado; 4) Elaboração de fluxogramas funcionais que contemplem o uso dinâmico e integrado do acervo físico e digital; 5) Apoio na estruturação do protocolo operacional para manuseio, preparação e digitalização dos documentos físicos; 6) Proposição de critérios técnicos para o controle de qualidade dos
processos de captura digital; 7) Apoio na definição dos requisitos mínimos e elaboração de descritivo técnico para o sistema GED ( Gerenciamento Eletrônico de Documentos); 8) Orientações técnicas sobre a indexação dos documentos digitalizados, alinhadas às exigências mínimas do software GED; 9) Sugestão de modelo de especificação técnica do software GED a ser adotado; 10) Diretrizes para a assinatura digital e correta inserção dos documentos digitalizados na base do GED; 11) Estimativa do volume total do acervo já digitalizado, não digitalizado e do acervo passível de revisão; 12) Apoio técnico na elaboração da Tabela de Temporalidade Documental, garantindo conformidade legal quanto à destinação e prazos de guarda dos documentos; 13) Apoio na elaboração de minuta de Projeto de Lei ou Resolução correlata, conforme necessidade do ente público; 14) Elaboração do Plano de Classificação Documental, com diretrizes para avaliação, guarda e descarte dos documentos arquivísticos; 15) Apoio na formulação do
Data limite para apresentação da proposta: 10/07/2025 até às 10h. Data limite para apresentação de pedidos de esclarecimentos: 04/07/2025 até às 16h. Objeto: contratação de empresa especializada para consultoria, assessoria e
suporte de desenvolvimento de um projeto de digitalização e
organização do acervo municipal de Pratânia. Exclusivo para ME/EPP. Critério de julgamento: menor preço global. Documentos complementares exigidos: anexo i - termo de referência; anexo ii - modelo de proposta; anexo iii - declaração conjunta; anexo iv - informativo de retenção; e, anexo v - minuta do contrato. Prazo para envio de proposta: 10/07/2025 até às 10h. Condições de participação: microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) que atendam a todas as exigências do anexo II - termo de referência, inclusive quanto à documentação constante deste aviso. Tratamento diferenciado e prioridade de contratação para ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% superior ao melhor preço válido. Forma de pagamento: mensal, em até 30 dias, mediante a emissão da respectiva nota fiscal com as devidas retenções. Sanções por inadimplemento: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Documentos de habilitação exigidos para o fornecedor da proposta vencedora. Prazo e local da entrega dos serviços: definidos no termo de referência. Obrigações das partes: definidas no termo de referência. Após a ratificação da autoridade superior, caso se conclua pela contratação, será firmado o termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. O prazo para assinatura do contrato ou aceitação/recebimento do instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor vencedor e aceita pela administração. A prefeitura municipal de Pratânia poderá revogar o presente processo de dispensa de licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.