Licitações para Programas Trabalhistas

Contrato para aquisição de boletins eletrônicos para consultas técnicas. Prazo de vigência de 12 meses, a partir de 09/07/2025, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em 15 dias após a apresentação da nota fiscal. O contrato poderá ser reajustado anualmente, com base no IPCA. O local de entrega é único. O edital especifica as obrigações da contratada, incluindo a garantia dos produtos, não transferência do fornecimento, responsabilidade por todos os ônus, atendimento às obrigações do regulamento interno, manutenção das condições de habilitação, comunicação de penalidades, cumprimento de prazos, reparação de vícios, correção e qualidade dos bens, reparação de danos, alocação de recursos, pagamento de encargos, permissão de vistorias, obediência às instruções da epamig, substituição de empregados, não infringir direitos autorais, designar preposto, não transferir responsabilidade por encargos, acesso aos documentos contábeis, proteção de dados pessoais, antinepotismo, publicação do extrato no DOMG-e e no site da epamig, foro competente em Belo Horizonte/MG.

Documentos complementares exigidos: balanço patrimonial e demonstrações contábeis (publicados em diário oficial, jornal de grande circulação, fotocópia registrada ou autenticada na junta comercial); livro diário (para sociedade por cota de responsabilidade limitada - ltda, com termos de abertura e encerramento, autenticado na junta comercial ou órgão equivalente); balanço de abertura (para sociedade criada no exercício em curso), assinado por contador ou profissional equivalente, registrado no conselho regional de contabilidade. Critérios de participação: comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação (atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado); disponibilização de informações necessárias à comprovação (contratos, notas fiscais); atestados não emitidos pelo licitante em seu próprio nome. Etapas do processo: habilitação, julgamento das propostas, declaração do vencedor, prazo para regularização fiscal e trabalhista (microempresas e empresas de pequeno porte), envio da proposta vencedora (em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com indicação do banco, número da conta e agência), prazo para entrega do objeto (5 dias úteis), recebimento provisório e definitivo do objeto, possibilidade de reabertura da sessão pública em caso de recurso ou erro, saneamento de erros ou falhas nas propostas e habilitação, prazo para impugnação e pedido de esclarecimento (3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas), prazo recursal (3 dias úteis), prazo para apresentação de contrarrazões (3 dias úteis), adjudicação e homologação do procedimento licitatório, prazo para assinatura do contrato (5 dias úteis), consulta ao sicaf antes da contratação, prazo de vigência do contrato (12 meses), obrigações da contratada (fornecimento dos itens, prazos de entrega, segurança e qualidade do produto, registros precisos, atendimento ao cliente, cumprimento das condições contratuais), obrigações do contratante (fornecimento de informações, elaboração de contrato claro, pagamento, monitoramento do desempenho da contratada, resolução de problemas), controle da execução (gestor e fiscal do contrato), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), prazo para recolhimento da multa (10 dias úteis), prazo para apresentação de defesa (15 dias úteis), recurso contra sanções (15 dias úteis), possibilidade de anulação do pregão e do contrato, responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, aceitação de todos os termos do edital, prevalência do termo de referência em caso de divergência com o edital, possibilidade de visita in loco, inspeção ou medida equivalente perante à(s) licitante(s) e/ou contratada(s), data de abertura da sessão pública poderá ser adiada por conveniência da administração pública municipal.

A licitação exige documentação específica para habilitação jurídica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista. São necessárias declarações complementares, conforme anexos III e IV, sobre o cumprimento das exigências, conhecimento das especificações do objeto, inexistência de trabalho em condições prejudiciais a menores, cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados, e aptidão para exercer o direito de preferência como critério de desempate para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as leis 14. 133/2021 e 123/2006.

A licitação dispensa a necessidade de licitação para contratação de serviços técnicos na área de engenharia de segurança e medicina do trabalho. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O processo será realizado eletronicamente na plataforma licitar. digital. O critério de julgamento é o menor preço. Os serviços serão contratados de acordo com a necessidade e demanda do consórcio, não tendo a obrigatoriedade de contratação da quantidade total estimada. A quantidade estimada está prevista para 5 anos. Documentos complementares são exigidos, com prazo para entrega. Critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços e prazo de entrega total dos serviços estão descritos no edital.