Licitações para Regulamentacao Administrativa

Esta deliberação regulamenta o processo administrativo de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados da Universidade de Taubaté, com base na Lei Federal n 14. 133/2021. Define as infrações administrativas, as competências para aplicação das sanções (advertência, multa, impedimento de licitar/contratar, declaração de inidoneidade), os critérios de graduação das multas (percentuais sobre o valor do contrato ou orçamento estimado), os prazos para pagamento e as penalidades contratuais. Detalhes sobre procedimentos, processos, recursos, reabilitação e execução das sanções são descritos em artigos específicos. A deliberação também aborda situações que justificam atrasos na execução do contrato, como alterações no projeto, fatos excepcionais, interrupções por ordem da administração, aumento de quantidades, impedimentos por terceiros, omissões ou atrasos da administração. A deliberação estabelece critérios para a dosimetria das sanções, considerando a natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, circunstâncias agravantes e atenuantes, e danos causados à administração. O documento especifica os documentos necessários para o processo administrativo, a comunicação de infrações, a instauração do processo, a defesa preliminar, a produção de provas, a instrução, a conclusão e o julgamento, incluindo a possibilidade de suspensão do processo em determinadas situações. A deliberação também trata da reabilitação do licitante ou contratado, bem como da execução das sanções, incluindo o parcelamento de multas e a possibilidade de desconto em créditos ou garantias. O documento também aborda a possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público em casos específicos.

O edital notifica o resultado de recursos de multas em primeira instância, com prazo de 30 dias para recurso em segunda instância. Os requerentes, com seus respectivos números de processo, nomes, resultados e datas de julgamento, estão listados. O recurso em segunda instância pode ser entregue em qualquer unidade da PRF ou enviado via remessa postal com aviso de recebimento para o endereço da unidade da federação onde ocorreu a infração. Formulários e endereços estão disponíveis no site www. ***. *. * ou podem ser solicitados em qualquer unidade da PRF. A autoridade que aplicou a penalidade pode interpor recurso em segunda instância caso o recurso em primeira instância seja deferido. A cópia da decisão de primeira instância pode ser solicitada em qualquer unidade da PRF.

Esta deliberação regulamenta o processo administrativo de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados da Universidade de Taubaté, com base na Lei Federal n 14. 133/2021. Define as infrações administrativas, as competências para aplicação das sanções (advertência, multa, impedimento de licitar/contratar, declaração de inidoneidade), os critérios de graduação das multas (percentuais sobre o valor do contrato ou orçamento estimado), os prazos para pagamento e as penalidades contratuais. Detalhes sobre os procedimentos, como comunicação de infrações, instauração de processos, defesa preliminar, produção de provas, recursos e reabilitação são descritos. A deliberação também aborda a possibilidade de parcelamento de multas, a suspensão de processos, e a necessidade de integração da deliberação em editais e contratos.

Lote 2: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA FUNÇÕES E/OU EMPREGOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO/SC, INCLUINDO TODAS AS ETAPAS, COMO PREPARAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO, ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROGRAMA DE PROVAS, INSCRIÇÕES, CONFECÇÃO/APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS PARA EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO/COMPLETO, MÉDIO/TÉCNICO E SUPERIOR, AVALIAÇÃO /RESPOSTA DE RECURSOS, ELABORAÇÃO DE EDITAIS INTERMEDIÁRIOS E/OU RELATÓRIOS, PROCESSAMENTO DE RESULTADOS PARCIAIS/FINAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DA SELEÇÃO, INCLUINDO FISCAIS DE PROVAS E ASSESSORAMENTO GERAL DO PROCESSO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
Lote 3: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO/SC, INCLUINDO TODAS AS ETAPAS, COMO PREPARAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO, ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROGRAMA DE PROVAS, INSCRIÇÕES, CONFECÇÃO/APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS TEÓRICAS/DE TÍTULOS/PRÁTICAS PARA EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO/COMPLETO, MÉDIO/TÉCNICO E SUPERIOR, AVALIAÇÃO/RESPOSTA DE RECURSOS, ELABORAÇÃO DE EDITAIS INTERMEDIÁRIOS E/OU RELATÓRIOS, PROCESSAMENTO DE RESULTADOS PARCIAIS/FINAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO CERTAME, INCLUINDO FISCAIS DE PROVAS E ASSESSORAMENTO GERAL DO PROCESSO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO/SC, INCLUINDO TODAS AS ETAPAS, COMO PREPARAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO, ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROGRAMA DE PROVAS, INSCRIÇÕES, CONFECÇÃO/APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS TEÓRICAS/DE TÍTULOS/PRÁTICAS PARA EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO/COMPLETO, MÉDIO/TÉCNICO E SUPERIOR, AVALIAÇÃO/RESPOSTA DE RECURSOS, ELABORAÇÃO DE EDITAIS INTERMEDIÁRIOS E/OU RELATÓRIOS, PROCESSAMENTO DE RESULTADOS PARCIAIS/FINAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO CERTAME, INCLUINDO FISCAIS DE PROVAS E ASSESSORAMENTO GERAL DO PROCESSO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
Lote 2: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA FUNÇÕES E/OU EMPREGOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO/SC, INCLUINDO TODAS AS ETAPAS, COMO PREPARAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO, ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROGRAMA DE PROVAS, INSCRIÇÕES, CONFECÇÃO/APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS PARA EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO/COMPLETO, MÉDIO/TÉCNICO E SUPERIOR, AVALIAÇÃO /RESPOSTA DE RECURSOS, ELABORAÇÃO DE EDITAIS INTERMEDIÁRIOS E/OU RELATÓRIOS, PROCESSAMENTO DE RESULTADOS PARCIAIS/FINAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DA SELEÇÃO, INCLUINDO FISCAIS DE PROVAS E ASSESSORAMENTO GERAL DO PROCESSO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

Edital de dispensa eletrônica n 260/2025 para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público e de processo seletivo. Participação exclusiva de MEI, ME e EPP, com valor do item até R$ ****,00. Recebimento de propostas a partir das 17h00min do dia 27/05/2025. Abertura da sessão pública: dia 02/06/2025, às 08h30min. Critério de julgamento: menor preço por lote. Documentos de habilitação a serem encaminhados para o e-mail ***@***. *. *, após o término da fase de disputa, entre 14h30min e às 17h00min do dia 02/06/2025. Prazo de validade da proposta: no mínimo 90 dias, a contar da data de abertura da sessão pública. Pagamento parcelado, após a conclusão e recebimento dos serviços de cada etapa. Detalhes sobre os serviços, lotes, valores e requisitos de participação no anexo I (termo de referência), anexo II (modelo proposta de preços), anexo III (dotação orçamentária), anexo IV (declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação), anexo V (declaração de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte), anexo VI (declaração de atendimento às condições de participação) e anexo VII (minuta do contrato).