Licitações para Relogio Ponto Facial

O edital descreve as condições para rescisão de contrato ou cancelamento de ordem de compra/serviço, alinhado à Lei n 14. 133/2021 e outras legislações pertinentes. Define um regime de sanções aplicáveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato ou da ordem de compra/serviço, com tipos de sanções (advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade), e aplicação dessas sanções, precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, observando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a sanção aplicada. Não há informações sobre lotes, objeto da licitação, modalidade, datas, valores, critérios de julgamento, locais de entrega, visitas, amostras, etc.

A licitação visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de registrador eletrônico de ponto com tecnologia de reconhecimento facial, incluso sistema rhid ou equivalente integrado, mediante dispensa de licitação. As propostas devem ser enviadas via e-mail até às 23:59h de 11 de julho de 2025, em papel timbrado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada, contendo nome ou razão social, número de CNPJ, endereço completo, telefone, e-mail e assinatura do responsável pelo setor ou representante legal da empresa. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A solução inclui treinamento, implantação e manutenção do sistema de captação e gestão online de ponto eletrônico. O objeto da contratação está detalhado no termo de referência no anexo I. O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Documentos complementares exigidos com prazo para entrega, critérios de participação, etapas do processo, data limite para esclarecimentos e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, vedações para participação de empresas, requisitos de habilitação, modalidade de pregão eletrônico, critério de julgamento (menor preço global), prazo de validade da proposta (60 dias), necessidade de comprovação de requisitos mediante apresentação de documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, prazo para envio de documentos de habilitação (2 horas, podendo ser prorrogado), declaração de cumprimento de requisitos, declaração de conformidade com as exigências do instrumento convocatório, declaração de veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, declaração de integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, declaração de conhecimento do edital e concordância com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, declaração de não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menor de 16 anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, declaração de não posse de empregados executando trabalho degradante ou forçado, declaração de enquadramento como ME/Epp/Cooperativa, declaração falsa sujeita a sanções, envio da proposta com descrição do objeto ofertado e preço, prazo de validade da proposta (60 dias), inconsistência no descritivo dos itens entre o edital e a plataforma do pregão eletrônico, documentos de habilitação exigidos apenas do licitante vencedor, prazo para envio de documentos complementares (2 horas, podendo ser prorrogado), documentos em língua estrangeira acompanhados de tradução juramentada ou consularizados, suspensão da sessão para análise minuciosa dos documentos, inabilitação do licitante que não comprovar sua habilitação, envio da proposta mediante preenchimento de campos no sistema eletrônico, inclusão de todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros, preços ofertados de exclusiva responsabilidade do licitante, prazo de vigência do contrato (1 ano), obrigações da contratada (incluindo manutenção, suporte técnico, entrega, instalação e ativação dos equipamentos, substituição de equipamentos defeituosos, atendimento às determinações da fiscalização, correção de falhas, etc), obrigações do contratante (incluindo fiscalização, recebimento dos serviços, notificação de vícios, acompanhamento da execução, pagamento, aplicação de sanções, etc), fiscalização do contrato, pagamento mensal, prazo para pagamento (30 dias úteis), sanções administrativas por infrações, reajustamento de preços (após 13 meses com índice IGPM), acréscimos nos quantitativos fixados no contrato, extinção do contrato por descumprimento de normas editalícias ou cláusulas contratuais, desatendimento de determinações da autoridade, alteração social ou modificação da estrutura da empresa, decretação de falência, caso fortuito ou força maior, atraso na obtenção de licença ambiental, atraso na liberação de áreas sujeitas a desapropriação, razões de interesse público, não cumprimento de obrigações relativas à reserva de cargos, diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, solicitação de prorrogação de prazo para fornecimento, vista aos proponentes interessados nas propostas comerciais e documentos de habilitação, vedação de subcontratação, revogação ou anulação do certame por razões de interesse público ou ilegalidade, relevo de omissões formais, vedação de retirada de proposta após abertura da sessão, informações sobre o andamento da licitação, aquisição de cópia do edital, exame detalhado das disposições do edital e seus anexos, divergência entre o edital e seus anexos, contagem dos prazos, responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos, vedação de