Licitações para Salario

Lote 1: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, REGULARMENTE EM ATIVIDADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS ORIGINADOS DA FOLHA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

A licitação visa contratar uma instituição financeira para processar os pagamentos da folha de salários dos servidores municipais. O processo será realizado por meio de pregão eletrônico no portal de compras públicas. O critério de julgamento é o menor lance. O prazo para envio de propostas é 15 de maio de 2025, às 09h00min (horário de Brasília). Existem exigências de habilitação, como comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de declaração unificada. O contrato terá vigência de 1 ano, podendo ser prorrogado. O edital e seus anexos (termo de referência, estudo técnico preliminar, declaração unificada e minuta do contrato) estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no site da prefeitura.

Lote 2: Operacionalização de Sistema de Folha de Pagamento e Geração do SAGRES do TCE/PB. A presente contratação tem por objeto o apoio administrativo para prestação de serviços especializados para a completa operacionalização do sistema informatizado de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Aparecida/PB, com geração e envio dos dados para o SAGRES DO TCE/PB. Os serviços a serem prestados incluem: 1. Gestão da Folha de Pagamento: o Processamento mensal da folha de pagamento dos servidores municipais, incluindo cálculos de salários, adicionais, descontos, e benefícios. o Emissão de contracheques e relatórios financeiros relacionados. 2. Automatização de Processos: o Implementação e operacionalização de sistemas informatizados para gerenciamento da folha de pagamento. 3. Conformidade Legal e Auditoria: o Garantia de conformidade com as legislações trabalhistas e previdenciárias vigentes. o Realização de auditorias periódicas para assegurar a precisão e a regularidade dos processos de pagamento. 4. Gestão de Benefícios: o Controle e administração dos benefícios oferecidos aos servidores, como férias, 13? salário, licenças, e outros. o Atualização e manutenção dos registros de benefícios. 5. Consultoria e Suporte Técnico: o Prestação de suporte técnico especializado para a solução de problemas e otimização do sistema de folha de pagamento. A contratação visa garantir a eficiência, segurança e transparência na gestão da folha de pagamento, contribuindo para a melhoria da administração pública e o bem- estar dos servidores municipais de Aparecida/PB.

Objeto: contratação de serviços técnicos especializados para operacionalização administrativa e complementares. Prazo de execução: 12 meses a partir da assinatura do contrato. Critérios de participação: cumprimento dos requisitos de habilitação, microempresas e empresas de pequeno porte, recolhimento de garantia de proposta (R$ ****,00). Documentos complementares exigidos: termo de referência (anexo I), modelo de declaração de não emprego de menor (anexo II), modelo de declaração de integralidade dos custos (anexo III), modelo de declaração de cumprimento dos requisitos para habilitação (anexo IV), modelo de declaração de observância do limite de contratações públicas (anexo V), minuta do contrato (anexo VI), modelos de declarações - cumprimento de requisitos normativos (anexo VII), estudo técnico preliminar (anexo VIII). Prazo para impugnação e esclarecimentos: 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Lotes: serviços detalhados no termo de referência. Modalidade: pregão presencial. Critério de julgamento: menor preço por item. Legislação: Lei 14. 133/2021, Lei Complementar 123/2006, Decretos Federais e Municipais. Condições de participação: não poderão participar estrangeiros sem representação legal no Brasil, empresas em falência, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação, proibidos de participar de licitações, cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto da licitação, e que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da lei 14. 133/21. Não será permitida a participação de pessoas físicas ou sociedades cooperativas. A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa e em moeda corrente nacional, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. A proposta deverá conter o preço unitário e total de cada item, quantidade, descrição do objeto, prazo de entrega, condições de pagamento e validade (mínimo 60 dias). Abertura da sessão pública: 06/05/2025, às 08h30 (horário de Brasília). Local: endereço indicado no edital. Recursos: dotação orçamentária especificada no edital. Fase de julgamento: verificação da conformidade da proposta, possibilidade de documentos complementares, desclassificação por vícios insanáveis, inexequibilidade, etc. Recursos: prazo de 3 dias úteis para recurso contra o julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação de licitantes, anulação ou revogação da licitação. Homologação: autoridade superior do órgão poderá determinar retorno dos autos, revogar a licitação, anular a licitação ou adjudicar o objeto e homologar a licitação. Contrato: o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato em 5 dias úteis. Reajuste: preços fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Recebimento do objeto: procedimentos para recebimento do objeto, conforme o caso, obedecerão às disposições do art. 140 da lei 14. 133/21. Obrigações do contratante e contratado: obrigações detalhadas no edital. Pagamento: pagamento em 30 dias, contados do período de adimplemento. Infrações administrativas e sanções: sanções previstas no art. 155 da lei 14. 133/21. LGPD: cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disposições gerais: prazos, exclusão de dias não úteis, divergências entre edital e anexos, etc. Foro competente: Sousa, PB.