Registro de Preços para contratação de empresa do ramo de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, de característica rodoviária, nos termos das permissões delegadas pelo decreto n ****, de 19 de novembro de 2015, objetivando o fornecimento de passagens de ônibus para o deslocamento intermunicipal, em atendimento à Lei de Benefícios Eventuais n 1720/2014, conforme solicitação da Coordenadoria Municipal de Ação Social e itinerário descrito no Anexo I do edital. .
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas cadastradas no sistema Bll, credenciamento, custos de operacionalização e uso do sistema, responsabilidade pelas transações, atualização de dados cadastrais, tratamento favorecido para MEEs, impedimentos de participação), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, abertura da sessão pública, lances, julgamento, habilitação, recursos), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de validade da proposta (60 dias), preços máximos, responsabilidades em caso de descumprimento, critérios de desempate (menor preço, contratações anteriores), negociação de preços, verificação de sanções, habilitação (documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira), recursos (prazos, procedimentos), infrações administrativas e sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), impugnação ao edital e pedido de esclarecimento (prazos, formas), formalização do contrato (prazo, publicação, convocação do segundo colocado), pagamento (forma, prazo), recursos orçamentários, prazos de entrega e recebimento, condições da administração e do fornecedor, divergências entre disposições do edital e seus anexos.