Edital de licitação para contratação de serviços de assistência à
criança e ao
adolescente, com prazo de vigência de 12 meses a partir da assinatura do contrato. O regime de execução, modelos de gestão e prazos constam no termo de referência. As despesas serão pagas com recursos específicos do orçamento do consórcio. O valor total da contratação é de R$ . . . . (valor não especificado). Preços iniciais são fixos e irreajustáveis por um ano, após o qual serão reajustados pelo INPC ou índice substituto. Não há exigência de garantia de execução. As condições de entrega e recebimento do objeto são definidas no termo de referência. A fiscalização da execução será feita por agente designado pela contratante, conforme termo de referência. Obrigações da contratante e contratada são detalhadas, incluindo recebimento do objeto, notificação de vícios, fiscalização, pagamento, sanções, e comunicação de ocorrências anormais. O contratado deve cumprir todas as obrigações, manter preposto, atender determinações do fiscal, reparar vícios, responsabilizar-se por danos, não contratar parentes de dirigentes, entregar documentação de regularidade, cumprir obrigações trabalhistas, comunicar ocorrências anormais, submeter mudanças nos métodos executivos à aprovação, não utilizar trabalho infantil, manter qualificação para contratação direta, cumprir reserva de cargos para pessoas com deficiência, guardar sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento da proposta, e cumprir normas de segurança do contratante. Infrações e sanções administrativas são detalhadas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O contrato poderá ser extinto por motivos previstos na lei ou amigavelmente. Alterações contratuais são permitidas até 25% do valor inicial, mediante termo aditivo. Casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as leis de licitações e contratos administrativos. A publicação do instrumento é de responsabilidade do contratante, no portal nacional de contratações públicas e no sítio oficial na internet.