Lote 1: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
CONTÍNUO 1 - IPM-
ICMS ( INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO), COTA PARTE DE 25% DO
ICMS ARRECADADO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO O INCREMENTO DO VAF(
VALOR ADICIONADO FISCAL), COM PESO FIXO DE 65%), CONSTITUIDO PELOS
VALORES AGREGADOS: 1. 1- INDUSTRIA ( Empresas dos Regimes
Fiscal NORMAL e SIMPLES NACIONAL; 1. 2 - COMÉRCIO ( Empresas dos Regimes
Fiscal NORMAL e SIMPLES NACIONAL; 1. 3 - SERVIÇOS ( Empresas/Atividades) Prestadoras de Serviços do Transporte e Telecomunicação; 1. 4 - PRODUÇÃO PRIMÁRIA ( Todos Produtos); 1. 5 - RECURSO JUNTO A SEFA/AAET, QUANDO FOR O CASO. O serviços acima serão executados na sede da empresa contratada, através das NFP ( modelo 4); NFPe ( Nota
Fiscal de Produtor Eletrônica) e NFF ( Nota
Fiscal Fácil APP ( RS), que serão analisadas e confrontadas com as respectivas DFC ( EFD) Empresas do Regime NORMAL e DEFIS ( PGDAS) empresas do Regime Simples Nacional, visando a correção das possíveis irregularidades dos
valores contábeis das entradas e saídas que serão passíveis de prejuízo do VAF (
Valor Agregado
Fiscal), como também os
valores que poderão estarem irregulares no campo 22 da DFC ( EFD) e 20 da DEFIS, evitando a evasão de receitas do
ICMS.
A licitação objetiva contratar uma empresa para prestar serviços
contínuos de assistência administrativa para o retorno do Ipm e
Icms do município de Jussara/PR. Os serviços envolvem a análise de documentos fiscais (notas fiscais, etc. ) e a correção de possíveis irregularidades. O valor estimado é de R$ ****,96. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômica-financeira. O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.