Contratação de empresa para prestação de serviços informatizados para captação dos bens e apuração dinâmica do inventário patrimonial do Município de Paripiranga, abrangendo levantamento cadastral e atualização de dados físicos e contábeis de bens móveis e imóveis da Sede e da Zona Rural.
Lote 1: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS, PARA CAPTAÇÃO DOS BENS E APURAÇÃO DINÂMICA DO INVENTARIO,
LEVANTAMENTO CADASTRAL E ATUALIZAÇÕES DE DADOS FÍSICOS E CONTÁBEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA SEDE E DA
ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO, VISANDO
ATENDER O PIPCP EM CONFORMIDADE COM A NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - NBCASP, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS EM PLATAFORMA WEB, CUMPRINDO TAMBÉM AS ORIENTAÇÕES DO DECRETO **** - QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, ATENDENDO ASSIM, A
NECESSIDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL;
Propostas devem ser enviadas por e-mail até as 23h59min do dia 30 de junho de 2025 ou entregues mediante protocolo ao setor de licitações até as 12h do dia 30 de junho de 2025. Critério de julgamento: menor preço. Regime de execução: empreitada por preço global. Valor global estimado: R$ xxx (xxxxxx). Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) estão no termo de referência (anexo I). Critérios de participação: não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, que não atendam às condições deste edital e seus anexos, que se enquadrem nas vedações especificadas no edital, e agentes públicos do órgão ou entidade contratante. Os interessados deverão verificar minuciosamente todos os elementos fornecidos e solicitar esclarecimentos até 01 dia antes do prazo final para apresentação da proposta. O fornecedor é responsável por qualquer documentação enviada, não cabendo ao órgão a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de envio indevido. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 dias, a contar da data de sua apresentação. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Os preços ofertados, na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas. A empresa deverá apresentar as declarações exigidas no edital, incluindo declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no dispensa e seus anexos; que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei n 8. 213/91; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxiii, da constituição; e, se for o caso, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei n ****, de 2021 (para fornecedor organizado em cooperativa) ou no artigo 3 da lei complementar n 123, de **** (para microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa). A administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas. Em caso de divergência entre disposições deste edital e de seus anexos, prevalecerá as deste aviso. Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este edital poderão ser feitos à equipe de contratação, através do e-mail: ***@***. *. * ou telefone (75) **** esta dispensa, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: anexo I - termo de referência; anexo II - minuta do contrato; anexo III - modelo proposta; anexo IV - declaração de atendimento ao inciso xxxiii do art. 7 da constituição; anexo V - declaração impedimentos do art. 14 da lei federal n ****/2021; anexo VI - declarações diversas.