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Pregão Presencial Edital: Edital Nº 332/2020- Tcu/Seproc, De 17 De Março De 2020

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO/SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO/COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE GESTÃO DE PROCESSOS E INFORMAÇÕES/SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

os fins previstos no art. 1, inciso I, alínea g e no art. 3 da Lei Complementar 64/1990. A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa- fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas c

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