Licitação na modalidade dispensa, tipo menor preço por lote único, para contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento e monitoramento veicular em tempo real. Exclusiva para MEI, ME e EPP. Propostas e documentos de habilitação devem ser enviados exclusivamente por e-mail até as 17:00 do dia 29/05/2026. Abertura e julgamento das propostas ocorrerão em 01/06/2026. O contrato terá vigência de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento dos serviços e apresentação da documentação fiscal. A empresa contratada deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
O prazo de execução e de vigência será de 12 meses a contar da data de sua assinatura.
O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 trinta dias, contados do recebimento dos serviços em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
A empresa contratada deverá prestar garantia integral sobre os serviços executados e sobre os equipamentos fornecidos e instalados no âmbito do contrato firmado com a administração municipal de cafezal do sul, pelo prazo mínimo de 12 doze meses, contados a partir da data de instalação definitiva dos equipamentos e do início da efetiva operação do sistema de monitoramento e rastreamento da frota municipal.
O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste edital e seus anexos, nos termos da lei nº ****, de 2021, do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014, decreto municipal nº 66/2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.
A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas no edital as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
O valor estimado total para essa contratação é de R$ ****,20 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
