A licitação tem como objeto a contratação de empresa para implantação, coordenação e contratação de profissionais para atuar no programa Melhor em Casa, com equipes multiprofissionais de atenção domiciliar (EMAD e EMAP) no município de Andirá, atendendo à Secretaria Municipal de Saúde. O valor total estimado é de R$ ****,48. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global. O recebimento das propostas é até às 08h59min do dia 09 de abril de 2026, e a abertura das propostas ocorre a partir das 09h00min do mesmo dia. O edital está disponível nos portais PNCP e da Prefeitura de Andirá. A empresa vencedora deverá apresentar declaração de conhecimento das condições e peculiaridades da contratação, e a vistoria do local é obrigatória. Não há exigência de garantia contratual. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. Penalidades administrativas estão previstas em caso de descumprimento contratual.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II do edital.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal n. 9. 858/2023.
A visita técnica é obrigatória e os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.
Não há necessidade de envio de amostra.
Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos e impugnações, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total da contratação é de R$ ****,48.