O edital visa credenciar agências de viagens para emissão de passagens aéreas, terrestres e serviços de hospedagem para atender às demandas da Assembleia Legislativa do Ceará. O credenciamento é dividido em grupos (passagens aéreas, hospedagem e passagens terrestres). A contratação será por demanda, com escolha da agência de menor preço. O prazo de vigência do edital é de 24 meses, e os termos de credenciamento terão duração de 12 meses. A participação é aberta a agências de viagens e turismo que atendam aos requisitos do edital. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a emissão da fatura. As sanções por infrações administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois os serviços são sob demanda.
O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 trinta dias corridos, contados da data de emissão da fatura devidamente atestada, observadas as disposições legais aplicáveis.
Para fins de escolha da credenciada responsável pela execução de cada demanda, o gestor da contratação encaminhará solicitação de cotação ao grupo formado por todas as agências credenciadas, indicando datas, horários, itinerários, destinos, hotéis e demais parâmetros necessários à formulação das propostas.
Para fins de credenciamento, as interessadas deverão comprovar o atendimento às condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômicofinanceira, mediante a apresentação da documentação exigida neste edital e no termo de referência anexo i.
As infrações administrativas previstas no item anterior sujeitarão a credenciada às seguintes sanções, observado o disposto nos arts. 156 a 163 da lei n ****: advertência, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, multa moratória e multa compensatória.
O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 cinco dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
O valor estimado para a presente contratação, para fins de planejamento orçamentário, é de r ****, 00 quatro milhões e quinhentos mil reais por ano.
