Licitações de Passagem Aerea Bilhete Passagem

O prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta dias, prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de dispensa eletrônica.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor lance, observadas às exigências contidas neste aviso de contratação direta, bem como, em seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedora mais bem classificado na fase de lances, devendo ser anexados à plataforma no prazo de até 24 vinte e quatro horas, conforme convocação pelo agente de contratação.

Consideram-se infrações legais as previstas no art. 155 da lei n. º 14. 133/2021, sujeitando a fornecedora a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a esta dispensa eletrônica deverão ser enviados ao agente de contratação em até 02 dois dias úteis anteriores à data e horário designado para a fase de lances.

O valor total estimado para a presente contratação é R$ ****,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).

O edital prevê que a emissão dos bilhetes aéreos deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contado do recebimento da solicitação formal da administração. Nos casos urgentes ou emergenciais, a emissão deverá ocorrer de forma imediata.

O pagamento será efetuado até o 10º dia útil após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada. O pagamento corresponderá exclusivamente à RAV incidente sobre os serviços efetivamente prestados.

O edital informa que ão será exigida garantias na forma do artigo 96 da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de maior percentual de desconto incidente sobre a taxa de remuneração do agente de viagens (RAV).

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer interessado poderá impugnar os termos do edital até dois dias úteis antes da data de realização da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a emissão de bilhetes aéreos conforme as datas e horários especificados para cada item, com a emissão ocorrendo em até 48 horas da solicitação, excetuando-se os casos em que a Câmara Municipal autorizar outra tarifa com justificativa. as passagens aéreas serão emitidas conforme as condições acordadas.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 5 dias do envio da fatura. efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto em até 05 cinco dias do envio da fatura.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação. ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, pelas razões abaixo justificadas:

O critério de julgamento adotado será o menor valor cobrado pela agência na taxa de emissão de bilhetepassageiro. o critério de julgamento adotado será o menor valor cobrado pela agência na taxa de emissão de bilhetepassageiro, não do bilhete em si.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade fiscal perante a Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, inscrição estadual e municipal, e regularidade com as fazendas estadual e municipal. serão solicitados os seguintes documentos do fornecedor que apresentar a melhor proposta para fins de habilitação:

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade. estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da lei federal no ****, de 2021

O valor estimado para a taxa de emissão por bilhete é de R$ 0,01, totalizando R$ 0,05 para as 5 passagens. a média de preço de taxa para emissão por bilhete é de r 0, 01 um centavo, totalizando a média de preço em r 0, 05 cinco centavos para as 05 cinco passagens.