O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens. O objeto inclui passagens aéreas nacionais e internacionais, hospedagens e serviços de transfer. O critério de julgamento é o de maior desconto, com um percentual mínimo aceitável de 2% sobre as tarifas aéreas. A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e capacidade técnica. O prazo de vigência do contrato é de um ano, prorrogável por até cinco anos. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. O valor estimado anual é de R$ ****,00.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de serviços de agenciamento de viagens que serão executados sob demanda.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerado data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, comprovação da emissão das passagens ou prestação do serviço e atesto do fiscal do contrato.
Não haverá exigência da garantia de contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado é o de maior desconto sobre o valor das tarifas praticadas pelas companhias.
Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar inscrição no CNPJ, ato constitutivo, consulta ao TCU, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos trabalhistas, atestados de capacidade técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, declaração de cumprimento de requisitos de habilitação, declaração de não emprego de menor em condições proibidas, declaração de inexistência de fato impeditivo e comprovação de cadastro ativo no Cadastur.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado anual do contrato é de R$ ****,00.
