Licitações de Digital Eletronica

O contrato administrativo terá validade de 05 (cinco) meses, a partir da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo laudo de recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura.

Os serviços deverão possuir garantia, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor máximo do lote é de R$ ****,00.

O objeto contratual deverá ser executado no prazo de 10 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega dos tokens deverá acontecer na sede da contratante, após finalização da certificação. O prazo de execução do objeto contratual é de 300 dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratante se responsabilizará por toda a garantia dos tokens, em seu período de validade de 36 meses.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira. Para habilitação técnica, a empresa proponente deverá comprovar que é uma autoridade certificadora (AC) ou uma autoridade de registro (AR), credenciada junto à ICP-Brasil.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, será aplicada multa de 10% do valor do bem. Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, será aplicada multa de 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido. Pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, será aplicada multa de 10% do valor do material ou serviço rejeitado. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório, será aplicada multa de 1% do valor contratado, para cada evento. O total das multas fica limitado a 10% do valor contratado.

O valor de referência para a contratação é de R$ 479,80.

O prazo de entrega é de no máximo 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento, nos termos definidos neste termo de referência.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor valor ofertado por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 2 duas horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,40 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).

O prazo de início da prestação dos serviços será de até 3 dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos subsequente ao da atesto de entrega do material, à contratada, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

A empresa deverá prover garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas do ICP Brasil, pelo período de toda vigência da certificação.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, a seguir informada. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido neste edital de licitação, após solicitação do agente de contratação.

As sanções administrativas previstas incluem multas de até 30% do valor contratado e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 4 anos, dependendo da infração cometida.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,23.