Licitações de Plano Diretor Municipal

O pagamento será efetuado conforme disciplinado na cláusula específica da minuta de contrato anexo II.

O critério de julgamento é o menor preço global.

O licitante que ofertou o menor preço deverá enviar, via sistema, os documentos de habilitação, no prazo de até 24 vinte e quatro horas, contado da data da convocação pelo agente de contratação.

O licitante poderá ser responsabilizado administrativamente por deixar de entregar a documentação exigida, apresentar declaração ou documentação falsa, ou prestar declaração falsa durante a licitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O preço global estimado é de R$ ****,92.

O prazo total para a execução integral do objeto será de 180 cento e oitenta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, compreendendo todas as fases previstas neste termo de referência, inclusive a entrega dos produtos finais e a realização das audiências públicas obrigatórias.

O pagamento será efetuado conforme as etapas concluídas e atestadas pela fiscalização designada, nos prazos e condições previstos no termo de referência e na minuta contratual que integra este edital.

A licitante proponente deverá garantir a plena execução do objeto contratado, tanto com as informações técnicas levadas aos funcionários municipais, de modo a prestar todas as informações aos órgãos de controle externo tcemg, em especial pelo sicom, e ao controle interno.

A presente licitação será julgada pelo tipo técnica e preço, classificandose em primeiro lugar a licitante que obtiver a melhor média final, calculada conforme a fórmula estabelecida no item 13. 1 deste edital, observados os pesos definidos no termo de referência.

Serão consideradas habilitadas as licitantes que cumprirem integralmente todas as exigências e critérios de habilitação estabelecidos nos subitens do item 8 e demais disposições deste edital e de seus anexos.

A licitante poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 e com aplicação das sanções em conformidade com o art. 156, ambos da lei n ****, sendo: aplicação de multas em percentuais que constam na minuta contratual, conforme o caso e condições.

Recomendase às licitantes a realização de visita técnica prévia ao município de são josé do alegremg, com o objetivo de conhecer as condições locais e levantar informações necessárias para a elaboração da proposta técnica e de preços.

Em razão da natureza do objeto serviço técnico especializado de revisão e atualização do planomunicipal de saneamento básico , não haverá exigência de apresentação de amostras físicas, por não setratar de fornecimento de bens materiais.

Eventuais impugnações ao edital deverão ser apresentadas de forma eletrônica, via sistema bnc compras, no prazo previsto no art. 164, 1, da lei n ****, e serão respondidas pela administração no mesmo ambiente eletrônico.

O valor máximo aceitável para a contratação é de r ****,13, conforme planilha orçamentária constante do item 10 deste termo de referência.