Licitações de Plano Diretor Municipal

A execução deverá ocorrer no prazo de 18 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A execução deverá ocorrer no prazo de 18 dezoito meses, contados da emissão da ordem de serviço

A presente licitação destina-se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, envolvendo atividades de arquitetura, urbanismo, engenharia, planejamento territorial, participação social e elaboração de minutas legislativas, razão pela qual será adotado o critério de julgamento técnica e preço, conforme previsto na lei federal n 14. 133/2021.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento às exigências relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A proposta técnica não poderá conter qualquer referência ao valor da proposta de preços, sob pena de desclassificação, quando a informação comprometer o sigilo, a independência ou a objetividade da avaliação técnica.

O prazo de vigência do contrato é de 09 meses, a ser contados a partir do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por interesse das partes pelo prazo necessário à conclusão do objeto. O prazo de execução dos serviços é de 09 meses, conforme cronograma físico-financeiro.

Os pagamentos serão realizados em até 28 dias, contados da data dos serviços prestados, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica. A prefeitura realizará a retenção do imposto de renda (IR) no percentual aplicável aos serviços contratados.

No prazo de 01 mês corrido contado da data da homologação do certame, o licitante vencedor deverá prestar garantia de execução correspondente a 5% do valor da contratação. As modalidades aceitas são: dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro-garantia e título de capitalização.

O critério de julgamento é de Técnica e Preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A fase de habilitação documental ocorrerá após o julgamento das propostas. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos de habilitação em até 1 hora após a convocação. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o licitante às penalidades.

A licitante poderá realizar visita técnica ao local da futura obra, por sua conta, e deverá fornecer declaração de visita técnica. Caso opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico sobre o conhecimento pleno das condições do objeto licitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por forma eletrônica via sistema bbmnet.

A falsidade de declaração, a apresentação de proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, a não apresentação de documentos solicitados ou a não celebração do contrato podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor global estimado para a execução do objeto é de R$ ****,00.

Não exigência de garantia de proposta.

Critério de julgamento menor preço.

A fase de habilitação poderá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, conforme definido no preâmbulo do edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Apresentação de amostras não exigida.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

A desclassificação poderá ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis ou não apresentar as especificações técnicas exigidas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,67.