Lote 5: TREINAMENTO PARA O SETOR DE RH COM ABORDAGEM PRINCIPAL SOBRE O TEMA E- SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
Data limite para envio de propostas: 29/04/2025, às 23:59 horas; Data limite para envio de documentos de habilitação: 08/05/2025, às 23:59 horas; Participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/Epp); Critério de julgamento: menor preço por item; Documentação exigida conforme anexo I (termo de referência); Modelo de proposta conforme anexo II; Propostas em modelo próprio do fornecedor devem conter informações mínimas como marcas, quantitativo, unidade, preço unitário, preço total, CNPJ, razão social, endereço, telefone e e-mail do fornecedor, validade da proposta, prazo de entrega, pagamento (conforme termo de referência), nome completo e assinatura do responsável; Vedação à participação de empresas reunidas em consórcio; Declarações exigidas sobre impostos, tributos, contratação de pessoal, transporte, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas; Cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da previdência social ou aprendizes; Não ocorrência de celebração de contratos com a administração pública no ano-calendário em questão, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; Preços ofertados não poderão exceder os valores unitários e totais estimativos; Prazos de entrega e procedimentos de fiscalização e recebimento no termo de referência; Condições de pagamento no termo de referência; Obrigações das partes no termo de referência; Prazo de 10 dias úteis para assinatura do contrato após convocação; Possibilidade de prorrogação do prazo de assinatura do contrato por mais 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor vencedor e aceita pela administração; O aceite/recebimento do termo de contrato implica no reconhecimento de que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no documento e seus anexos; Hipóteses de extinção da contratação nos artigos 137 e 138 da lei n 14. 133/21; Direitos da administração nos artigos 137 a 139 da mesma lei; A Câmara Municipal de Botucatu poderá revogar o processo por conveniência administrativa e interesse público; A Câmara Municipal de Botucatu poderá anular o processo em caso de ilegalidade; Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência, salvo por motivo justo e aceito pela Câmara; Divulgação no portal nacional de contratações públicas (PNCP); Em caso de todos os fornecedores restarem desclassificados, a administração poderá republicar o aviso com nova data; Custos de preparação e apresentação das propostas são de responsabilidade do fornecedor; Prevalecem as disposições deste aviso em caso de divergência com anexos ou outras peças do processo.