Licitações de Sistema Gestao Escolar

O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada a vigência até o limite legal, conforme previsto nos artigos 105 e seguintes da Lei Federal nº ****, de 2021, sendo classificado como serviço contínuo, de necessidade permanente.

A justificativa da escolha do contratado se dará pelo cumprimento do requisito subjetivo de notória especialização, conforme exposto no termo de referência.

Para habilitação jurídica, é exigido comprovante de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, contrato social, consulta consolidada do TCU, documentos pessoais do representante legal, comprovação de especialização dos profissionais, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 5% por qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública federal por 3 a 6 anos.

O valor do objeto é de R$ ****,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

O edital prevê que a empresa contratada para locação de toldos deverá instalar os toldos no prazo de até 24h antes da realização do evento e realizar a desmontagem no prazo máximo de 48 horas após o evento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, através de ordem bancária.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei n ****, em razão da natureza do objeto, caracterizado como fornecimento de bens comuns e de consumo imediato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme art. 155 da lei no ****, de 2021.

Não será exigida visita técnica, por não se tratar de objeto que demande avaliação prévia de local ou condições específicas para sua adequada execução.

Não haverá exigência de amostra.

O valor global registrado para aquisição de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos de informática, industriais e de áudio é de R$ ****,90. Para a locação de toldos, o orçamento é sigiloso.