Prefeitura Municipal De Paulino Neves - MA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULINO NEVES, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os seus habitantes que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRILIMINARES Art. 1 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de PAULINO NEVES, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165,