O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de materiais destinados à implantação e manutenção de sistemas de videomonitoramento e cercamento eletrônico. O prazo de entrega para os kits completos de videomonitoramento é de 60 dias úteis após a assinatura do contrato, e para os demais itens (câmeras, nobreaks, switches, DVR/NVR) é de 15 dias úteis a partir do envio do pedido de empenho. As horas técnicas de manutenção devem iniciar em até 24 horas após a abertura do chamado. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação exige diversas certidões fiscais, trabalhistas e econômico-financeiras, além de qualificação técnica comprovada por atestados. O critério de julgamento é o menor preço global. O edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. O foro para dirimir litígios é o da comarca de Feliz/RS.
O edital prevê que os itens 01 e 02 devem ser entregues instalados, configurados e em pleno funcionamento no prazo máximo de 60 dias úteis, contados da assinatura do contrato. Os itens 03 ao 08 devem ser entregues no prazo máximo de 15 dias úteis a partir do envio do pedido de empenho. A execução das horas técnicas previstas no item 09 deverá iniciar no prazo máximo de até 24 horas, contadas da abertura do chamado pelos fiscais do contrato.
O pagamento será realizado no prazo de até 15 dias úteis, contados do aceite do fiscalizador responsável, mediante entrega em conformidade com o pactuado, e apresentação de documento fiscal.
Todos os itens devem ter garantia mínima de 1 ano, a partir da entrega e instalação, salvo prazo superior especificado na descrição do item. A garantia deve incluir assistência técnica e substituição de peças com defeito de fabricação, sem ônus adicional para a administração.
O tipo de julgamento é menor preço global, com modo de disputa aberto.
Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nas infrações administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total máximo estimado para a contratação é de R$ ****,12.
