Licitações de Elaboracao Projetos Engenharia Ambiental

O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, contados da data de recebimento da ordem de início do serviço. O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 10 dias corridos contados da data de recebimento da ordem de início do serviço.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 dias úteis da entrega total dos produtos solicitados no empenho.

A empresa contratada prestará garantia total de no mínimo: 05 cinco anos para todos os serviços executados e 01 um ano para todos os materiais utilizados na execução dos serviços, a contar da entrega da obra.

O tipo de julgamento é menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com apresentação de diversos documentos como comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial, entre outros.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A declaração da proponente, firmada também pelo seu responsável técnico, legalmente habilitado, de que aceita como válida a situação em que se encontra o local para a realização dos serviços, tomando conhecimento de todas as informações necessárias para a formulação de sua proposta, assegurado o direito de vistoria prévia, nos termos do artigo 63, § 2º e 3º, da Lei Federal 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do site www. ***. *. *

O valor total estimado para os lotes é de R$ ****,24.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura, conforme cláusula segunda.

O pagamento será efetuado até o 30º dia à contratada, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da lei nº 14. 133/21.

A garantia de proposta é de 1% do valor total estimado para contratação de cada lote, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e os licitantes deverão apresentar concomitantemente os documentos de habilitação previstos no instrumento convocatório com a respectiva proposta.

O licitante que cometer infração administrativa estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,96 (trezentos e noventa mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos).

O prazo de execução dos serviços será conforme cronograma físico financeiro e o prazo de vigência do contrato é de 12 meses, conforme edital.

Os pagamentos serão efetuados mediante depósito bancário em parcelas mensais, no prazo de até 30 dias após o atesto da nota fiscal pelos integrantes da assessoria técnica da contratante.

A licitante adjudicatária prestará garantia para execução do objeto licitado no valor correspondente a 5% do valor contratado.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de diversos documentos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanço patrimonial.

Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o contrato, estará sujeita à multa correspondente a 10% do valor da sua proposta, além de outras sanções civis e penais previstas em lei.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar os termos deste edital com antecedência mínima de 3 dias úteis antes da data fixada para realização da sessão da concorrência.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20.