O edital visa a contratação de empresa para regularização fundiária em Campo Limpo Paulista, incluindo assessoria, consultoria e projetos. A participação é ampla, com critério de julgamento por menor valor global. As propostas devem ser enviadas até 19/03/2026. O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A garantia contratual é de 5% do valor total. O pagamento será feito em até 30 dias após a liquidação da fatura. O edital completo está disponível em diversos portais e diários oficiais.
O prazo para a execução dos serviços será de 12 doze meses, em conformidade com o cronograma físicofinanceiro constante no item 07 do termo de referência, com possibilidade de prorrogação do prazo por igual período contado a partir da data de recebimento da ordem de serviço pela licitante vencedora.
O pagamento do valor contratado será feito através de depósito em contacorrente do contratado, com o prazo de até 30 trinta dias, a contar da liquidação da respectiva fatura, devidamente atestada pelo fiscal técnico designado para o contrato, com a juntada na mesma da respectiva medição, após a liberação dos recursos pelo órgão convenente ou financiador da obra.
O contratado prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total contratado, no importe de r , que a adjudicada deverá prestar integralmente numa das modalidades previstas no artigo 96, 1, incisos i, ii e iii da lei n ****.
O critério de julgamento adotado será o menor valor global, conforme definido neste edital e seus anexos.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os seguintes: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica.
A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor da proposta não poderá ultrapassar ****,00 trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais.
