Licitações de Alarmes Prediais

A execução será a partir da emissão da nota de empenho e ordem de serviço. Por se tratar de estimativa de compra, a prefeitura solicitará os itens quando for conveniente, visando o interesse público.

O pagamento será realizado por ordem bancária em até 30 dias consecutivos, contados do recebimento definitivo do objeto. A nota fiscal deverá ser apresentada com a descrição dos produtos e valores, e o pagamento só será efetuado após o aceite da comissão de recebimento.

A licitante vencedora ficará obrigada a garantir a perfeita execução, funcionamento e segurança de todos os sistemas de prevenção e combate a incêndio instalados, mantendo os padrões exigidos pelas normas técnicas vigentes.

O critério de julgamento é o de menor preço por item, com modo de disputa aberto.

Os documentos de habilitação são os constantes nos itens 10. 0 ao **** do edital. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. A não observância de dados cadastrais atualizados também poderá ensejar desclassificação.

O valor total estimado é de R$ ****,66 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

O fornecedor vencedor se obriga a iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 10 dias úteis contados do recebimento da ordem de compra emitida pela Câmara.

O pagamento será efetuado mediante empenho, em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, por intermédio da secretaria municipal de finanças.

Deverá ser concedido aos equipamentos a garantia legal nos termos da lei de regência.

Encerrado o procedimento de envio de lances, a Câmara realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar com o menor lance, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidos: registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS e prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 8% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O valor global estimado da contratação corresponde a R$ ****,76.

A licitante vencedora deverá iniciar a execução dos serviços em até 20 dias corridos após o recebimento da ordem de serviço. A implementação do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica terá o prazo de até 120 dias, a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme o cronograma de execução, mediante demanda da contratante e emissão da ordem de serviço. O edital não especifica detalhes adicionais sobre a forma de pagamento.

A licitante vencedora deverá fornecer garantia mínima de 12 meses a contar do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é menor preço por grupo.

Os documentos de habilitação serão verificados após o julgamento das propostas, com base no registro cadastral no SICAF e consulta a outros cadastros oficiais. A não observância dos dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação.

O edital menciona a aplicação de penalidades previstas na legislação em caso de descumprimento contratual, mas não detalha quais são.

O edital menciona que o fornecedor poderá formular pedido de esclarecimento na forma eletrônica, mas não especifica o prazo para impugnação.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais nos sistemas pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.