Dispensa de licitação para aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, Estado e Município. Prazo para envio de propostas e documentação até 14/07/2026, às 09h00. Valor estimado de R$ ****,64. Contratação destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. Pagamento em até 30 dias após a prestação dos serviços. Prazo de vigência do contrato de 2 meses.
O prazo para entrega do objeto é de até 10 dias úteis contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.
O pagamento ocorrerá em até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento para obtenção da melhor proposta será menor preço, conforme art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021.
Para comprovar habilitação jurídica, o vencedor deverá apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, entre outros documentos.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e ficará sujeito a sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com a prefeitura municipal de Arceburgo, pelo prazo de até cinco anos.
O valor médio estimado para contratação será de R$ ****,64.
