Licitações de Tarifas

O prazo de início da operação não poderá ser superior a 30 dias úteis, contados à partir da data de contratação. O prazo de vigência do contrato é de 10 anos.

O serviço será remunerado pela receita tarifária arrecadada através de cobrança aos usuários. Haverá subsídio do passe livre.

Haverá exigência de garantia de execução, no valor de 4% do valor anual estimado da contratação, perfazendo um valor de R$ ****,25 a ser garantido no ato da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço da tarifa.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal utilizado, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. O edital detalha os documentos necessários para cada tipo de habilitação.

As sanções administrativas incluem advertência por escrito, multa moratória (até 0,5% do valor contratual por dia, limitada a 20%), multa compensatória (até 10% por inexecução parcial e até 20% por inexecução total), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (prazo indeterminado, mínimo 2 anos).

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,40.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um serviço contínuo.

O edital prevê que as tarifas de prestação de serviços serão pagas até o dia 25 de cada mês subsequente, mediante débito em conta ou boleto bancário.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço.

O edital estabelece que os documentos de habilitação serão exigidos somente dos licitantes vencedores, conforme determina o inciso ii do art. 63 da lei ****, mediante solicitação encaminhada através do sistema pela pregoeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras, com o valor FALSE para a tag .

O edital informa que os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório e os pedidos de impugnação poderão ser enviados via sistema www. ***. *. * até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital estima o valor anual em ****, 00 dois mil quinhentos e trinta e oito reais.

O prazo para fornecimento, compreendendo a disponibilização, instalação, ativação e início da operação dos dispositivos de identificação veicular transponder de identificação veicular TIV e do serviço de cobrança automática de tarifa de pedágio, será de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, emitido pela administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. Não havendo pagamento no prazo citado, o valor devido será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de multa equivalente a 0,2% ao dia, limitado a 2%. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

Não se aplica a exigência de amostra.

A data limite para impugnação é 23h59 do dia 31/03/2026.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato será de 05 cinco anos, a contar da sua assinatura da ordem de serviço, ou até a execução plena do objeto, aquela que ocorrer primeiro.

O edital não especifica a forma de pagamento detalhada, mas menciona que a contratante efetuará os pagamentos nos respectivos vencimentos.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou de execução de contrato.

O critério de julgamento das propostas de preços será pelo critério do menor preço de tarifa, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço de tarifa e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica e técnica.

Pela inexecução total ou parcial do objeto definido neste termo de referência, a contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa fornecedora penalidades previstas na legislação pertinente, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa, com agendamento prévio entre os dias 06/04/2026 e 08/04/2026.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O prazo de execução da futura concessão será de 10 anos, contados do início da operação dos serviços, podendo ser prorrogado até o limite de 05 cinco anos.

A forma de pagamento e medições constam na minuta de contrato anexo XV.

A concessionária prestará garantias específicas do exato e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do contrato no valor inicial equivalente a 5% da previsão do valor total dos investimentos estimados para a prestação dos serviços.

Para o julgamento das propostas, será considerada vencedora a proposta da licitante que ofertar a menor valor da tarifa de remuneração kilométrica.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n ****, de 2021, comprovando habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no edital.

É facultativa a visita técnica das empresas interessadas para conhecimento do local dos serviços a serem executados, mas o atestado de visita técnica deve ser juntado aos documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado para toda a vigência contratual é de R$ ****,20.