Documentos complementares exigidos: cópia da cédula de identidade ou carteira nacional de habilitação dos sócios ou do(s) diretor(es) autenticada, registro comercial, contrato social, inscrição do ato constitutivo, decreto de autorização, prova de situação perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda (cnpj-mf), prova de inscrição no cadastro de contribuintes (álvara de localização), prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade junto ao fundo de garantia por tempo de serviço (fgts), certidão negativa de débitos trabalhistas - cndt, declaração de cumprimento do art 7, xxxiii, da constituição federal (que não emprega menor), certidão negativa de falência ou concordata, declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório, declaração, sob as penas da lei, assinada pelo representante legal, de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal, servidor público, exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisões. Prazo para entrega de documentos: data, horário e endereço referidos no caput inicial do edital. Condições para credenciamento: instituições financeiras oficiais, vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação por instituição. Vigência do credenciamento: 12 meses (11/06/2025 a 10/06/2026). Proposta: declaração de requerimento de credenciamento, relação dos serviços, capacidade máxima de atendimento mensal, descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, aderindo às condições do município de Guabiju/RS. Preço de referência: valor estimado, não havendo valores acima do estimado. Condições de pagamento: pagamento no ato do repasse da
arrecadação total diária, debitando a tarifa no valor arrecadado. Prazo para execução dos serviços: 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período até o máximo de 60 meses. Impugnações e recursos: somente serão aceitas as impugnações e recursos protocolados junto ao protocolo geral da municipalidade. Sanções e penalidades: multas por atraso na entrega de produtos, rescisão contratual, descredenciamento em sistemas de cadastramento. Informações e dúvidas: por escrito, ao setor de licitações do município de Guabiju/RS, telefone ou e-mail, com antecedência mínima de 3 dias da data marcada para recebimento dos envelopes.