Licitações Paquetá - PI

O critério de julgamento é menor preço.

O prazo para conclusão da execução do objeto será de até 15 quinze dias úteis a partir da emissão da ordem de serviço.

Após a análise e aprovação do projeto pela Caixa Econômica Federal, a prefeitura municipal solicitará a liberação dos recursos financeiros da conta do convênio, através de ordem bancária de transferências voluntárias (OBTV) realizada dentro da plataforma transferegov. br.

É exigida garantia de proposta, equivalente a 1 um por cento do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto, podendo ser prestada através de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

Será considerado indício de inexequibilidade, propostas cujos valores forem inferiores a 75 setenta e cinco por cento do valor orçado pela administração.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e outras comprovações como certidão negativa de improbidade administrativa e regularidade perante o cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS).

Nos termos dos arts. 155 ao 163 da lei n 14. 133/2021, os licitantes/fornecedores e contratados poderão sofrer infrações e sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido contratado, a rescisão do contrato.

O valor total da contratação está estimado em R ****,00 (quarenta mil reais).

A contratada deverá apresentar declaração formal de que sua empresa atenderá o prazo de entrega de cinco dias úteis, nos termos e condições previstos neste edital.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 dias consecutivos contados da apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento.

O licitante deverá apresentar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de um por cento do valor global desta licitação, conforme as modalidades previstas no art. 96 da lei ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

Ao fornecedor que não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, em campo específico disponibilizado pela plataforma do comprasbr, em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificado o valor informado e a proposta inicial, ambos inseridos no sistema que deixar de atender alguma exigência deste edital, oferecer vantagem não prevista ou apresentar preço manifestamente inexequível.

O critério de julgamento é menor preço.

O prazo de entrega estará limitado ao máximo de 04 dias corridos, devendo ser cumprido obrigatoriamente no momento da execução do contrato.

Para este procedimento apenas se aplicará a garantia de proposta na fase inicial dos lances.

Este procedimento licitatório adotará como critério de julgamento, a forma de adjudicação por item.

A empresa contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, multa compensatória de 1% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado.

Com base nos quantitativos e especificações acima, o valor por item estimado para esta contratação será de R ****,11.