Licitações Brasilândia Do Tocantins - TO

O prazo de execução do presente contrato é de 02 dois anos, contados da sua publicação no portal nacional de contratações públicas pncp, nos termos do art. 105 da lei no ****.

O valor depositado pelo comprador relativo ao seu lance na licitação na modalidade leilão eletrônico no ****, processo administrativo n ****, na conta corrente , agência , do banco , de titularidade da vendedora, como condição para homologação do certame, nos termos do art. 31, 4o da lei ****, será convertido para pagamento do objeto do presente contrato.

Declaro que tenho pleno conhecimento e aceito os termos do edital de leilão **** me responsabilizar pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, diretamente ou por intermédio de representante, reconhecidas como firmes e verdadeiras.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: i. advertência, ii. impedimento de licitar e contratar, iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, iv. multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado e multa compensatória de 20% sobre o valor total do contrato.

O imóvel objeto deste contrato é disponibilizado sob a condição resolutiva do cumprimento dos seguintes encargos: i a utilização do imóvel será exclusiva para a implantação e operação de um aterro sanitário ou de uma estação de transbordo, devidamente licenciados em conformidade com a legislação ambiental vigente, sendo vedada qualquer outra destinação. ii o aterro sanitário ou a estação de transbordo deverá ser construído e operacionalizado dentro do prazo máximo de 2 dois anos, contados a partir da assinatura deste instrumento.

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de até 120 dias, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período. O contrato terá o prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal responsável.

Será exigida, como condição para assinatura do contrato, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 5% do valor estimado para a contratação, a título de garantia de contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica profissional e operacional, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultativa a avaliação prévia do local de execução dos serviços para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33.

O prazo de entrega será de até 30 dias corridos após o recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora. Caso o prazo não possa ser cumprido, a contratada deverá comunicar previamente o fato à administração pública municipal, encaminhando pedido de prorrogação e justificativa fundamentada. Os mata burros deverão ser entregues e com montagem in loco, conforme solicitação e local definido pela administração pública. Os bueiros deverão ser entregues em local definido de acordo com a solicitação do município.

O pagamento será efetuado em até 30 dias a partir da data da apresentação da fatura com o devido atesto, creditado em favor da contratada, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada na proposta. O pagamento ocorrerá posteriormente à data de apresentação da competente nota fiscal eletrônica/fatura junto à unidade requisitante.

Não haverá exigência de garantia contratual para a presente aquisição.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por item.

A habilitação se processará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, econômica-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. Para fins de habilitação, será observado o preenchimento sim ou ão, em campo próprio do sistema eletrônico, das declarações constantes nos subitens do item 4. 20 deste edital.

Os casos de inexecução do objeto, por erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o licitante vencedor às penalidades previstas no artigo 156 da Lei 14. 133/2021, das quais destacam-se: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

O edital prevê que a vistoria é obrigatória.

O edital prevê que a demonstração de amostra é facultativa.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema, no endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,15 (duzentos e dezoito mil, duzentos e oito reais e quinze centavos).