A licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de copa e fornecimento de EPIs por 12 meses para a Secretaria Municipal de Saúde. A modalidade é Pregão Presencial com registro de preços, critério de julgamento por menor preço unitário. A abertura das propostas será em 14 de maio de 2026, às 09:00. O valor estimado é de R$ ****,00. O edital detalha as condições de participação, habilitação, apresentação de propostas, procedimento da sessão, recursos, pagamento, penalidades e demais disposições legais. Microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado.
O edital prevê que os serviços deverão ser executados nos dias, locais e horários definidos pela prefeitura e secretarias municipais, conforme termo de referência anexo I. O prazo de vigência da ata de registro de preço será de 12 meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.
O pagamento será efetuado mensalmente, após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo órgão responsável pela aquisição e da competente liquidação de despesa. O pagamento somente será efetuado após a comprovação pelo contratado da regularidade fiscal, social e trabalhista.
O critério de julgamento e classificação das propostas será o de menor preço valor unitário por item.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ/MF), prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, certificado de regularidade para com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea, declaração da empresa informando que seus sócios não possuem vínculo com o município, declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, e declaração de que tem pleno conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
O prestador que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
****
