Licitações São Brás Do Suaçúi - MG

O edital prevê que os bens deverão ser retirados pelo arrematante no prazo de até 05 cinco dias úteis contados da data de arrematação. Caso não sejam retirados no prazo de 30 trinta dias, contados da arrematação, os bens serão novamente leiloados, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os bens além da aplicação de multa no valor de 20% sobre o valor da arrematação.

O licitante arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor do lote arrematado no prazo de até 48 quarenta e oito horas, contados da arrematação, por meio de pagamento de DAM (documento de arrecadação municipal) ou depósito em conta corrente a ser indicada pelo município.

O presente leilão será julgado e processado em conformidade com as disposições da lei federal no 14. 133/2021. Será considerado vencedor aquele que apresentar o maior lance, desde que o mesmo seja igual ou superior ao valor da avaliação.

Para participar do leilão, os interessados deverão apresentar documentos de identificação, comprovante de inscrição no CPF (se pessoa física), certidões negativas de débitos federais, trabalhistas e municipais, além de comprovante de inscrição no CNPJ (se pessoa jurídica). Para pessoas jurídicas, também são exigidos documentos de habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira.

A não retirada de todos os itens constantes do lote implicará na aplicação das penalidades previstas neste edital e impedimento de participar de outros processos de alienação. A não retirada dos produtos e subprodutos no prazo de 05 dias úteis implicará na cobrança de diária de permanência. Não sendo retirados os bens no prazo de 30 dias, contados da arrematação, os bens serão novamente leiloados, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os bens além da aplicação de multa no valor de 20% sobre o valor da arrematação.

Os bens inservíveis poderão ser examinados de segunda a sexta-feira, exceto feriados, de 08 às 11 horas e de 13 às 16 horas, no pátio de materiais da Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos Campo dos Melados.

Os licitantes poderão interpor os recursos e impugnações previstas na lei federal no 14. 133/2021, contados da realização do ato impugnável. As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo leiloeiro.

O valor total estimado para o lote 01 é de R$ 180,00 e para o lote 02 é de R$ 316,40, totalizando R$ 496,40.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, a contar do recebimento definitivo dos produtos e emissão da respectiva nota fiscal, com indicação da conta bancária no Banco do Brasil S. A. ou via boleto bancário.

Será exigida garantia de proposta correspondente a 1% do valor global estimado da contratação, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o licitante às penalidades previstas na lei e no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações ao edital deverão ser encaminhadas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,16.

O edital prevê que os serviços objeto desta licitação serão entregues no prazo de até 30 dias, no Setor de Odontologia da Unidade de Atenção Primária à Saúde localizada na Rua Francisco Carlos, nº 651, Bairro Centro, no município de São Brás do Suaçuí-MG, ou em outra localidade do município indicada pela administração.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 dias, respeitando a ordem cronológica de pagamento, a contar do recebimento definitivo dos produtos e emissão da respectiva nota fiscal.

O edital estabelece que será garantida uma garantia mínima de 12 meses sobre as próteses confeccionadas.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário, por item, em modo de disputa aberto.

As empresas interessadas devem estar previamente credenciadas no sistema de pregão eletrônico e atender às condições de habilitação estabelecidas no edital, incluindo regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 35% sobre o valor global estimado da ata de registro de preços, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que será obrigatória a apresentação de amostra do produto por meio de imagem fotográfica, acompanhada de descrição detalhada dos materiais utilizados, para fins de análise e aprovação técnica.

Impugnações aos termos do edital deverão ser encaminhadas até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.