O edital trata do credenciamento de empresas para implantação e gestão de soluções tecnológicas de integração de sistemas tributários e de arrecadação, permitindo o pagamento de guias municipais com cartões de crédito. A documentação deve ser entregue ou encaminhada de 04/05/2026 a 03/05/2027, na Prefeitura Municipal de Guaramirim ou pelo e-mail ***@***. *. * credenciamento não é exclusivo. Pedidos de esclarecimento e impugnações podem ser feitos pelo mesmo e-mail ou pessoalmente. A análise da documentação pela comissão de contratação tem o prazo de 10 dias úteis. A vigência do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogada. Não há ônus financeiro para o município, pois a remuneração das empresas se dará por taxas cobradas dos contribuintes. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que os documentos para o credenciamento deverão ser entregues ou encaminhados a partir da data de 04/05/2026 até 03/05/2027.
O edital informa que ão haverá qualquer pagamento ou desembolso financeiro por parte do município. A remuneração das empresas credenciadas dar-se-á exclusivamente por meio de taxas incidentes sobre as operações realizadas [. . . ] as quais serão integralmente suportadas pelo contribuinte que optar pela utilização do pagamento por cartão.
O edital especifica que os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
O edital detalha que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
O edital informa que considerando que se trata de contratação sem ônus para a administração pública [. . . ] não haverá despesa direta ou indireta suportada pela prefeitura municipal de Guaramirim. Portanto, não se aplica a estimativa de valor sob a perspectiva de empenho ou impacto orçamentário/financeiro.