Licitações de Projetos Corporativos

O edital prevê que o prazo para entrega dos produtos é de até 30 trinta dias corridos, a contar da data do recebimento da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de nota fiscal acompanhada das devidas requisições que deram origem ao fornecimento pela contratada, devidamente atestadas pela administração e o prazo para pagamento da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante, será de 30 trinta dias, contados da data de sua apresentação.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

O edital menciona que as exigências de habilitação: nos procedimentos administrativos para contratação, a administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos nos artigos 62 a 69 da Lei nº 14. 133/2021 jurídica fiscal social trabalhista qualificação econômico-financeira e qualificação técnica os quais estão estabelecidas neste termo e aviso de dispensa.

O edital detalha que a contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, aplicar-se-ão, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie prescrita pela Lei nº 14. 133/2021 e no Decreto Municipal nº 18. 892/2023 constantes nos arts. 96 a 130, e previstas no edital e/ou contrato, às seguintes penalidades: I advertência, II multa, III inadimplemento absoluto das obrigações, IV impedimento de licitar e contratar, V declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte e um reais).

O prazo de entrega dos bens é de 20 dias, contados da ordem de serviço emitida pelo gestor da unidade do contrato.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. É obrigatório o cadastro no portal externo do sigeo jt.

Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, considerando o baixo risco.

O critério de julgamento será por item, com o menor preço global por item.

A habilitação exigirá prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, regularidade fiscal, social e trabalhista, e comprovação de aptidão técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme previsto na lei e no edital.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50.

O contrato terá prazo de execução de 30 trinta dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica de venda com o atesto dos coordenadores de cada projeto demandante de que os equipamentos foram entregues de acordo com as condições deste edital. A nota fiscal deverá ser entregue até o dia 20 do mês de competência ao da sua emissão e será paga em até 20 vinte dias a contar de seu recebimento pela Fapex, respeitadas as datas de pagamento 10, 20 e 30 de cada mês.

Todas as propostas e lances atinentes a este certame serão julgados segundo o critério de menor preço, modo de disputa aberto.

O licitante tem de apresentar a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Pelo atraso, erro de execução, inexecução total ou parcial da contratação, da ordem de fornecimento e o descumprimento de qualquer condição prevista no contrato, a Fapex poderá aplicar advertência, multa, e rescisão unilateral do contrato.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnação ao edital da seleção pública deverão ser enviados ao presidente, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para contratação do objeto que trata este certame é no montante de R ****,62.