Licitações de Manutencao Remota

O prazo de início da prestação dos serviços será de, no máximo, 03 três dias corridos, a contar do recebimento da ordem de empenho, observado o item 23. 1.

O município efetuará o pagamento conforme disposto no art. 141, e seguintes da lei ****, e de acordo com a programação da secretaria de finanças, após a realização do serviço ou entrega do objeto, mediante o laudo aprovado pela referida secretaria municipal, devendo o contratado emitir nota do produto entregue ou serviço prestado e apresentála com antecedência de 05 cinco dias antes daquele designado para pagamento ao departamento de contabilidade no município.

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, as disposições da lei **** e decretos municipais n. 162, 299, **** e ****, e suas posteriores alterações, em especial o decreto municipal n. 163, de 11 de maio de 2023, que regulamenta o srp sistema de registro de preços no âmbito do município de pinhão, subsidiado pela lei ****, e suas posteriores alterações.

Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentadosanexados na plataforma da bll, o licitante será convocado a encaminhálos, em formato digital, via email ***@***. *. *, no prazo máximo de até 03 três horas contados do encerramento da sessão pública virtual, sob pena de inabilitação.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Até 03 três dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos, em relação a este ato convocatório.

O valor máximo total da presente licitação é de: r ****, 78 duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos.

O serviço deverá iniciar em até 10 dez dias corridos a contar da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente expedido pelo contratante, prazo em que a contratada deverá concluir a instalação, configuração e testes de todos os equipamentos previstos no objeto.

O pagamento será efetuado mensalmente por prestação de serviço através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor cdc.

O critério de julgamento é o menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnico-operacional e técnico-profissional e declaração.

As sanções administrativas incidentes à inexecução do objeto são descritas no termo de referência.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 48 sete mil e sessenta e dois reais com quarenta e oito centavos, conforme custos unitários apostos no quadro constante do subitem 1. 1 deste termo de referência.