Licitações de Manutencao Remota

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 21 dias úteis a contar da data de início de vigência do contrato. Deverá ser realizada reunião de alinhamento para início da execução contratual, em até 10 dias úteis após assinatura de cada contrato.

O pagamento será efetuado no último dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e condicionado ao aceite pela área competente do contratante. Serão pagos apenas os serviços efetivamente prestados, medidos e aceitos.

A contratada compromete-se a efetuar as necessárias manutenções corretivas relativas aos softwares produzidos, sem ônus adicional para o CIASC, por 180 dias.

A proposta mais vantajosa.

A habilitação jurídica inclui ato constitutivo, registro no CNPJ, comprovante de consulta ao cadastro de empresas inidôneas e declaração de inexistência de impedimento à contratação. A regularidade fiscal exige certificado de cadastro de fornecedores (CCF) e comprovantes de regularidade com FGTS, Receita Federal e Fazenda Estadual. A qualificação econômico-financeira requer balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e obrigações contratuais estarão sujeitas a advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e descredenciamento no cadastro de fornecedores. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor contratado, dependendo da infração.

A não comprovação de alguma característica exigida fará com que a empresa seja desclassificada do certame. A não observância dos requisitos formais constantes no edital também pode levar à desclassificação.

O prazo para instalação dos equipamentos, configuração dos sistemas e início efetivo dos serviços de monitoramento eletrônico será de até 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou boleto. O pagamento será realizado no prazo de até 10 dez dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital. Para julgamento será adotado o critério de menor pre�o por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, nos termos do inciso II do artigo 63 da lei federal no 14. 133/2021. Ao final da disputa o agente de contratações fará a convocação dos licitantes vencedores para apresentação dos documentos de habilitação. Os documentos de habilita��o ser�o exigidos apenas do licitante vencedor.

O licitante poderá realizar vistoria técnica nos locais de instalação dos equipamentos, mediante agendamento prévio. A não realização da vistoria não o isentará das responsabilidades e obrigações do objeto. O licitante poder� realizar vistoria t�cnica nos locais de instala��o dos equipamentos, mediante agendamento pr�vio.

Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 três dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação. Qualquer licitante poder�, em campo pr�prio do sistema de compras eletr�nicas, manifestar de forma imediata e motivada a inten��o de recorrer.

Será desclassificado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso de contratação direta. Ser� inabilitado o fornecedor que n�o comprovar sua habilita��o.